Resolução Nº 1.474

                        RESOLUCAO N. 001474                          
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         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada  em 28.03.88, tendo em  vista  o  disposto  nos
artigos  7.  e  23  da Lei n. 6.099, de 12.09.74, com  as  alterações
introduzidas pela Lei n. 7.132, de 26.10.83,                         

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Facultar  às  sociedades de arrendamento  mercantil  a
aquisição,  no mercado interno, de direitos e obrigações  decorrentes
de  contratos  de arrendamento celebrados com entidades no  exterior,
com a finalidade exclusiva de posterior subarrendamento dos bens, nos
termos  do  artigo  16 do Regulamento anexo à Resolução  n.  980,  de
13.12.84.                                                            

         II  -  Nas  operações de cessão e aquisição  de  direitos  e
obrigações  previstas no item anterior será admitida  que  a  empresa
arrendatária cedente não seja sociedade de arrendamento mercantil.   

         III  -  As  sociedades  de  arrendamento  mercantil  poderão
repassar  às  empresas  subarrendatárias  domiciliadas  no  País,  em
contratos realizados nos termos do artigo 16 do Regulamento  anexo  à
Resolução  n. 980/84, todos os custos, taxas, impostos,  comissões  e
demais  despesas  relativas à obtenção do  bem  arrendado,  inclusive
aquelas referentes à aquisição dos direitos e obrigações de contratos
referida no item I.                                                  

         IV  -  O Banco Central poderá adotar as medidas e baixar  as
normas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.  

         V  -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 29 de março de 1988        


                             Elmo de Araujo Camões                   
                             Presidente