Legislação
02/04/1988
#260914

Decreto Estadual nº 9321/1988

Atualiza valores limites constantes da Lei que dispõe sobre Licitações e Contratos na Administração Estadual.

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GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO Nt 9. 394
bE 02 bE Amkic pg 1988
Atual@za valores limites constantes
da Lei que dispoe sobre Licitagoes e
Contratos na Administragao Estadual.
_ o O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuigdes que lhe sdo ocnferidas nos termos do Art. 78, inci
sos II e XVII, da Constituigdo Estadual, e de acordo com o dis
posto no Art. 87 da Lei n° 2.659, de 12 de janeiro de 1988, B
DECRETA :
Art. 12 - Os valores limites constantes dos arti
gos 16, paragrafo unico; 21, incisos I, alineas "a", "b" e "c",
e II, alineas "a", "b" e "c"; 22, incisos I e II; 52 e 64, inci
so III, da Lei ne 2.659, de 12 de janeiro de 1988, ficam corri
gidos nos termos do art. 87 da mesma Lei, passando a ser os indz
cados no Anexo Unico deste Decreto.
Art. 22 - A Secretaria de Estado da Fazenda,
através da Inspetoria Geral de Finangas, emitira Portaria dispon
do sobre o "Quadro Demonstrativo das Modalidades de Licitacgao",
que serad publicada no Didrio Oficial do Estado.
Art. 32 - Os valores corrigidos nos termos deste
Decreto serdo validos até 30 de junho de 1988.
Art. 42 - Este Decreto entrara em vigor a partir
de 04 de abril de 1988.
Art. 52 — Revogam-se as disposigdes em contra
rio, em especial o Decreto n® 9.157, de, 15 de janeiro de 1988.
Aracaju, é22 de al;~¢ de 1988; 1672 da Inde
pendéncia e 1002 da Republica.
ANTONIO CARLOS VALADARES
GOVERNADOR
DO ESTADO
squita Medeirgs
André
Secretari
TN -~ w.‘*
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO Ne 9.324
pbE {J DE ABKrr, DE 1988
ANEXO UNICO
ATUALIZAGAO DE VALORES LIMITES SOBRE LICITACOES E CONTRATOS
(Lei n2 2.659, de 12 de janeiro de 1988 - Art. 87)
VALOR CONSTANTE DA
INCISO/ALINEA LEI N9C2.659/88 Witk gggRIGIDO
z$
19.948.000,00 44.724.000,00
I 5.984.000,00 13.416.000,00
I 59.846.000,00 134.177.000,00
I 59.846.000,00 134.177.000,00
II 1.396.000,00 3.129.000,00
T1 39.897.000,00 89.450.000,00
T 398.000,00 892.000,00
I1 59.000,00 132.000,00
7.979.000,00 17.889.000,00
11T 1.396.000,00 3.129.000,00
REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREGAO.

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