Deliberação CVM 65 (Revogada)

Quando a Deliberação CVM nº 65 entrou em vigor?

A Deliberação CVM nº 65 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 19 de maio de 1988.

Qual é a função da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulamentação, desenvolvimento, controle e fiscalização do mercado de valores mobiliários no Brasil.

Qual é a relação entre a Deliberação CVM nº 65 e a Deliberação CVM nº 30?

A Deliberação CVM nº 65 prorroga a não exigibilidade do registro de emissão para companhias de pequeno e médio porte, conforme os termos e condições estabelecidos na Deliberação CVM nº 30, de 17 de fevereiro de 1986.

O que é a Deliberação CVM nº 65?

A Deliberação CVM nº 65, de 19 de maio de 1988, é um documento emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que prorroga por tempo indeterminado a não exigibilidade do registro de emissão para companhias de pequeno e médio porte, conforme previsto na Deliberação CVM nº 30, de 17 de fevereiro de 1986.

O que estabelece o Decreto nº 92.181, de 19 de dezembro de 1985?

O Decreto nº 92.181, de 19 de dezembro de 1985, é mencionado como uma das bases legais para a Deliberação CVM nº 65, mas o texto não especifica o conteúdo do decreto. Para detalhes, seria necessário consultar o próprio decreto.

Quem assinou a Deliberação CVM nº 65?

A Deliberação CVM nº 65 foi assinada por Arnoldo Wald, que era o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários na época.

O que foi prorrogado pela Deliberação CVM nº 65?

A Deliberação CVM nº 65 prorrogou por tempo indeterminado a não exigibilidade do registro de emissão para companhias de pequeno e médio porte.

O que determina o artigo 19 da Lei nº 6.385/76?

O artigo 19 da Lei nº 6.385/76 estabelece a exigência de registro de emissão de valores mobiliários junto à CVM para que possam ser ofertados publicamente.