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Revogada
Norma
21/07/1988
#5729
Revogada
Norma
Circular Nº 1.333
Estabelece normas para participação de exportadores nas Ofertas Públicas das Obrigações do Tesouro Nacional.
Perguntas e respostas
Quais são os períodos considerados para o lastro dos contratos de câmbio de exportação?
Para a 1ª Oferta Pública, o período é entre 30.06.88 e o dia imediatamente anterior à sua realização. Para as demais, é entre a data da realização da última Oferta Pública e o dia imediatamente anterior ao da que está sendo ofertada.
Quais contratações de câmbio são excluídas do lastro?
As contratações de câmbio conduzidas com base no item I da Resolução CONCEX n. 68, de 14.05.71, são excluídas do lastro.
Quais empresas exportadoras só podem apresentar propostas por intermédio do Banco do Brasil S.A.?
As empresas exportadoras abrangidas pelo Decreto-lei n. 1.290, de 03.11.73, só podem apresentar propostas por intermédio do Banco do Brasil S.A.
O que é a Circular n. 001333?
A Circular n. 001333 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que aprova normas para a participação dos exportadores nas Ofertas Públicas das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).
Qual é a base legal para a Circular n. 001333?
A base legal para a Circular n. 001333 é a Portaria n. 261, de 19.07.88, do Ministro da Fazenda, e a Resolução n. 1.492, de 29.06.88.
O que pode acontecer se houver cancelamento, baixa ou transferência para a 'Posição especial' de contrato de câmbio de exportação que tenha servido de lastro?
O cancelamento, baixa ou transferência para a 'Posição especial' de contrato de câmbio de exportação que tenha servido de lastro pode determinar, em futuras Ofertas Públicas sob esta modalidade, a compensação daquelas operações ou o impedimento de o exportador voltar a participar deste mecanismo.
Qual é a data da Circular n. 001333?
A Circular n. 001333 foi emitida em 21 de julho de 1988.
Como será processada a aquisição das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) pelos exportadores?
A aquisição será processada por intermédio de banco comercial ou de investimento participante do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), mediante Registro de Proposta de Compra no Sistema de Informações Banco Central - SISBACEN.
Qual é o lastro para a aquisição das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN)?
O lastro para a aquisição das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) é o valor em cruzados dos contratos de câmbio de exportação celebrados.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
