Revogada Norma
23/08/1988
#254602

Instrução Normativa SRF nº 120, de 22 de agosto de 1988

Admite o preço fixado pelo CIP como referencial para o cálculo da média a que se refere o § 5º do art. 68 do RIPI/82.

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Admite o preço fixado pelo CIP como referencial para o cálculo da média a que se refere o § 5º do art. 68 do RIPI/82.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 68 e 397 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, baixado com o Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82), DECLARA
Nas operações de venda de mercadorias sujeitas à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, realizadas com firmas que mantenham relações de interdependência com a empresa fabricante (RIPI/82, art. 394), o preço por atacado fixado pelo Conselho Interministerial de Preços - CIP poderá ser o referencial do remetente para efeito de determinação da média ponderada de que trata o § 5º do artigo 68 do RIPI/82, desde que o destinatário dos produtos seja contribuinte do imposto.
REINALDO MUSTAFA

Perguntas e respostas

Qual é a importância do § 5º do artigo 68 do RIPI/82?
O § 5º do artigo 68 do RIPI/82 trata da determinação da média ponderada dos preços para fins de cálculo do IPI, sendo relevante para a correta apuração do imposto devido.
O que é o IPI?
O IPI é o Imposto sobre Produtos Industrializados, um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados.
O que é o RIPI/82?
RIPI/82 é o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, que regulamenta a aplicação do IPI no Brasil.
O que é o Conselho Interministerial de Preços (CIP)?
O Conselho Interministerial de Preços (CIP) é um órgão que fixa preços de determinados produtos, que podem ser utilizados como referência em operações comerciais, especialmente para fins de tributação.
O que são firmas interdependentes?
Firmas interdependentes são empresas que mantêm relações de dependência econômica ou administrativa entre si, conforme definido no artigo 394 do RIPI/82.
Quem assinou a declaração mencionada no texto?
A declaração foi assinada por Reinaldo Mustafa, que era o Secretário da Receita Federal na época.
Quem pode utilizar o preço por atacado fixado pelo Conselho Interministerial de Preços (CIP) como referencial?
Empresas fabricantes que realizam operações de venda de mercadorias sujeitas ao IPI com firmas interdependentes podem utilizar o preço por atacado fixado pelo CIP como referencial para determinação da média ponderada, desde que o destinatário dos produtos seja contribuinte do imposto.

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