Revogada Norma
03/10/1988
#254248

Instrução Normativa SRF nº 143, de 30 de setembro de 1988

Reajusta o valor tributável da bauxita.

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Reajusta o valor tributável da bauxita.

O Secretário da Receita Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986, e tendo em vista o pronunciamento do Departamento Nacional de Produção Mineral (Of. 1633/00816/DEM-GDG-88), na forma determinada no mesmo artigo,
RESOLVE:
Fixar em CzS 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta cruzados) por tonelada, a partir de 1º de outubro de 1988, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais — IUM incidente sobre a bauxita (Código 13.1 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do citado RIUM).
Agenor Manzano
Secretário em exercício

Perguntas e respostas

Qual é o código da bauxita na Lista de Substâncias Minerais referida no Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O código da bauxita é 13.1.
Qual é o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a bauxita a partir de 1º de outubro de 1988?
O valor tributável é de CzS 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta cruzados) por tonelada.
Quem estava em exercício como Secretário da Receita Federal na data de fixação do valor tributável do IUM sobre a bauxita?
Agenor Manzano estava em exercício como Secretário da Receita Federal.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) foi aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986.
Qual órgão emitiu o pronunciamento que foi considerado para fixar o valor tributável do IUM sobre a bauxita?
O pronunciamento foi emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (Of. 1633/00816/DEM-GDG-88).
Qual artigo do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) confere atribuições ao Secretário da Receita Federal?
O artigo 24 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) confere atribuições ao Secretário da Receita Federal.
Quem fixou o valor tributável para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a bauxita?
O valor foi fixado pelo Secretário da Receita Federal.

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