Legislação
26/10/1988
#260806
Legislação
Decreto Estadual nº 9989/1988
Homologa Resolução nº 015/88, do Plenário da Junta Comercial do Estado de Sergipe, que reajusta a Tabela de Preços dos serviços de Registro do Comércio, prestados pela JUCESE.
DECRETO Nº 9.929'
DE Sb DE OUTU KO DE 1988
Homologa Resolução nº 015/88, do
Plenário da Junta Comercial do Esta
do de Sergipe, que reajusta a Tabe
la de Preços dos serviços de Regis
tro do Comércio, prestados pela
JUCESE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item
11, da Constituição Estadual, de conformidade com o disposto no
art. 9º, item I, alínea "g" do Decreto nº 8.591, de 28 de julho
de 1987, e tendo em vista o que consta do Processo nº 6.095, de
verno,
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Resolução nº 015/88,
de 06 de outubro de 1988, do Plenário da Junta Comercial do Esta
do de Sergipe, reajustando a Tabela de Preços dos serviços de Re
gistro do Comércio, prestados pela referida autarquia, cuja Reso
lução com este Decreto é publicada. =
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data
a publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro
8.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá
Aracaju ol de o Ds de 1988; 167º da Inde
da República. -
2770: VALADARES
GOVERNADOR DO ESTADO
M
Secretário de Estado da IndusfrYa, Comécio
rio.
Pendência e 100º
Secretário de Esfado de Goxerno
DAS,
gear E Dt cin india di
GOVERNO DE SERGEE
SECRE TARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE
RESOLUÇÃO Nº 015/88
DE 06 DE OUTUBRO DE 1988
O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE -
"vESE, em sessão realizada em 06/10/88, como órgão deliberativo superior,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. Il, incisos 1 e II
jetra "b", da Leí Federal nº 4,726/65, combinado com o art. 92, inciso I,
jetra "g", do Decreto Estadual nº 8.591, de 29/07/87, que regulamenta &
autarquização da JUCESE,
Considerando o Telex DNRC/NR 058/88 de 29 de setem-
bro de 1988, autorizando reajuste sobre os atuais preços dos serviços co-
brados pelo registro do comércio, com base na OTN do mês de setembro/88,
Considerando o disposto no Decreto Lei Federal no
2.056, de 19/08/83.
RESOLVE:
Art. 19 - Reajustar a tabela de preços dos serviços
do registro do comércio e atividades afins, prestados pela Junta Comercial
do Estado de Sergipe, com base na OTN do mês de setembro de 1988 (Cz$ ....
2.392,06), em 78,9%, conforme consta do Anexo Único da presente Resolução,
tendo vígencia a partir de 19 de outubro de 1988, após homologação do
Exmo. Sr. Governador do Estado de Sergipe, por determinação expressa na le
gislação federal que rege a matéria, através Decreto.
Sessões do Colégio de Vogais, em Aracaju,
mas
R$ON FONSECA MORAES
Presidente
HMM/hm, matos.
NUA DE PROPRIÁ, BIO - FONES REB-OIGO - REE-O308 - RRA-OTUS = CEP 49.000 - ARACAJU - SE.
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SECRETARIA DA INDÚSTRIA, C
JUNTA COMERCIAL DO Es
GOVERNO DE SERGIPE
OMÉRCIO E TURISMO
TADO DE SERGIPE
VARELA DE PREÇOS DE QUE TRATA O ANEXO 1 AO DECRETO-LEI Nº 2.056 DE
19/08/83 (D.0.U. DE 22/08/73) PARA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
SERGIPE, COM BASE EM TELEX NR 058/88,
vACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO,
E COMÉRCIO - REAJUSTE COM BASE NA OTN DO MÊS DE SETEMBRO DE 1988 -
(028 2.392,06): CONFORME TELEX MF/SEAP/NR 809, DE 28/09/88.
01. FIRMA INDIVIDUAL
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I
Constituição
- Contrato Social
Alteração de Endereço (exclusivamente)
Alteração Contratual
Distrato Social
Liquidaçao
cussscceo neo.
IEDADE, EXCLUSIVE ANÔNIMA, EM COMANDITA POR AÇÕES E
PERATIVAS
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03. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COOPERATIVAS,
SOCIEDADES ANÔNIMAS E EM COMANDITA POR AÇÕES
-
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3.8 -—
Atos Constitutivos .
Ata de Assembleia Geral Extraordinária
Assembléia Geral Ordinaria
Assembleia dos Debenturistas .
Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária ..
Assembléia Geral de Fusao, Cisao, Incorporação
Ata
Ata
Ata
Ata
Transformação e Liquidação
Ata de Reunião de Diretoria ou de Conselho de Adminis
tração, com ou sem emissao de açoes
de
de
de
de
Ata de Reunião de Conselho Fiscal
04. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
4.1 - Registro
4.2 - Alteração
4.3 - Cancelamento
05. FILIAL, SUCURSAL E OUTROS
5.1 - Abertura
3.2 - Alteração
5.3 - Cancelamento
do as dana dA nn START SAMA Cz$
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cuco DODD DOC sOno caraca vero rasa e nad 0a. se.
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— ma 09 018 » 222-0308 - 222-0785 - CEP 49.000 - ARACAJU - SE.
DE 29/09/88 DO DEPARTAMENTO
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA
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cstEsadcnsa quand Emnnki donas eo soa de niá n6 Cz$
POVO CO Loro O COTA Cora nuas na can au Cz$
5.979,00
1.193,00
4.780,00
2.392,00
14.353,00
2.392,00
11.956,00
7.172,00
7.172,00
26.309,00
19.133,00
19.133,00
19.133,00
23.917,00
26.309,00
19.133,00
19.133,00
26.309,00
14.348,00
19.133,00
5.979,00
4.780,00
3.585,00
00»
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GOVERNO DE SERGIPE
SECRETARIA
DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE
EMPRESA ESTRANGEIRA
Autorização para funcionar no País
E secs asanãa Gal
6.2 - Nacionalização iii errresss araras reraaãs 023
6.3 - Alteração (modificações posteriores a autorização) .. Cz%
6.4 - Cancelamento de Autorização ......... pda rrepersada CER
07. DOCUMENTOS
DIVERSOS
7.1 - Arquivamento ou anotação de publicações de atos de so
ciedades ou firmas individuais ...cccccctsecetios cc... Cz$
7.2 - Arquivamento de carta de gerente ERESSSRU D Cz$
7.3 - Arquivamento de procuração .....ccerememeero pousos Enf
7.4 - Cancelamento de procuração ...... cercrrererceros esco Cf
7.5 - Arquivamento de Emancipação ....... cerererercrcacesa Cz$
7.6 - Arquivamento de outros documentos de interesse da em-
PROSA suennspres EEASÉCLD SE RES SEA censos CHÉ
08. AGENTES AUXILIARES DE COMÉRCIO
8.1 - Matricula de tradutor e intérprete comercial ....... Cz$
8.2 - Matrícula de preposto de tradutor e intérprete comer-
CO. andrectand aà SE DEC DEC um Ef
8.3 - Cancelamento de matrícula de tradutor e intérprete co
meredal eunuunámidao snibiddonen rasa nnenana a nanasga SEBMA
8.4 — Nomeação "ad hoc" de tradutor e interprete comercial. Cz$
8.5 - Matricula de Leiloeiro .....cccceccccrrrrcercercerasa Cz$
8.6 - Nomeação de trapicheiro, administrador de armazém de
depósito, corretor, oficial de mercadoria e avaliador
comercial ausuuas EST 1 susana CRM
8.9 - Cancelamento de nomeação de trapicheiro, administra-
dor de armazem de deposito, corretor, oficial de mer-
cadoria e avaliador comercial ..ccccrcccccccorccraco CZ$Ê
8.10 - Matrícula e cancelamento de matrícula de empresa de
armazem geral ..cccrascncnencusad een nara na Cuih
8.11 - Fiscalização de armazém geral e trapiche por unidade
de operação - anulação ...zecemrs coroas CZÊ
8.12 - Fiscalização de Leiloeiro - por Leilao realizado ... Cz$
09. PROTEÇÃO
AO NOME COMERCIAL
dl = equivamento ce ecc ces ces resmas CR
9.3 - Cancelamento ..ccecccnenrercororocrercocereceoseroco CZS
PUA DE PROPRIÁ, SIS - FONES 222-0186 - 222-0398 - 222-0753 » CEP 49.000 - ARACAJU - SE.
35.878,00
26.309,00
23.917,00
23.917,00
7.172,00
3.587,00
2.78 00
3.587,00
7.172,00
7.172,00
11.956,00
5.979,00
2.630,00
2.388,00
11.956,00
5.979,00
2.630,00
15.546,00
47.838,00
4.780,00
11.956,00
11.956,00
4.780,00
|
ko mp: o -—
.
GOVERNO DE SERGIPE
SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE
ni
10. AUTENTICAÇÃO
10.1
- Livro
encadernado
ou blo
10.2 - Conjunto
de fichas
avulaase
“olhas
REA
pos NS
ENA
10.2.1
—- Até
em
AAA SECRI TT TT Pr Cz$ 3.587,00
|
10. 2.2
o
de 100
fichas,
Por
adicional
de
até
Vro
encadernado
ou bloco
de fichas
sanfo-
Fe
cccosunos
Cz$
5.979,00
+
nadas por tempo de transferencia ..
Outros documentos Por via ..csecececrrero. CZ$ 2.630,00 |
10.2.4
11. CERTIDÃO
Por folha fotocopiada (inc. fotocópia e autenticação)Cz$
1.193,00 |
1.193,00 j
Led =
11.2 - Por folha datilografada
reset
arassm cádanae
CHÉ
11.3 - Simplificada
(Portaria DNRC nº 08/80) ..ccccccsoso.
Cz$ 957,00 “a
11.4 — Atraves de Telex (por linha transcrita)
..cczecccc.
Cz$ 594,00
12, RECURSOS
12.1 - Pedido de reconsideração
semescsicasisrannd
anne» CLf 2,388,00
12.2 - Interposição de recurso (art. 40 do Decreto n986.764
Dºoevac ec ecos nccnaso sanear os Cz$ 4.780,00 de 1981)
12.3 - Interposição
de recurso (art. 53 da Lei nº 4.726/65) Cz$ 19.133,00
EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE COMERCIANTE
13.1 — Titular de Firma Individual
13.2 - Diretor, Gerente ou Representante de sociedades e ou
“essas ovassvoscnsononcnnasanaas asno. Cz$ 4.780,00 tros
13.
“eccencnuavecns nc una. asa Cz$ 2.388,00 ,
14. CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS
Conforme Tabela propria encaminhada a JUCESE, pelo MIC/DNRC.
E
O reto rm
15. MULTAS
Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos
15.1 -
que disciplinam as atividades de agentes auxiliares
ao
|
do comércio, de armazém geral e outros sujeitos
controle e fiscalização dos orgãos do registro do
I
comércio sccoso sda se... secos osaccasaocuonsas Cz$ 4.780,00 ; |
15.2 - Nas reincidências das infrações previstas no ítem an
terior vastos tados. Cosan essi mm. os. manias Cz$ 19.133,00
Por infligencia nas cláusulas que acompanham o ato
:
de autorização das empresas estrangeiras,
da area
!
ÉS, d =
de tência do MIC, para as quais não esteja comi
compe
poe vOrCa casco ra sono
cana
cup oco una Cz$ 47.837,00 ad ad - a
OMR Co go
a EM
nada a pena
E, “=
o
edi. as
“Provada na reuniao plenária de 06/10/88.
«as . 222-0396 - 222-0753 - CEP 49.000 - ARACAJU - SE.
Bra .
Temas
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Itens vinculados
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