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Define a base de cálculo do dividendo das ações preferenciais de companhia aberta quando estabelecido como percentual sobre o valor nominal.
17/11/1988
Dispõe sobre a base de cálculo do dividendo das ações preferenciais de cia. aberta quando é estabelecido como percentual sobre o valor nominal ou unitário (Capital Social).
(Publicado no DOU de 01.12.88)
CANCELADO conforme deliberação do Colegiado em reunião de 05.08.2020.
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