Decreto municipal nº 9.325, de 30 de novembro de 1988

O acordo de empréstimo mencionado é o 7253BR com o Banco Mundial.

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, 18 de setembro de 2008.

As atribuições podem ser exercidas pelo Secretário-Geral, pelo Secretário-Geral Substituto em seus impedimentos, e pelo Coordenador da Secretaria-Geral – SEGER no caso de impedimento do Secretário-Geral Substituto.

As atribuições delegadas incluem aprovar o Plano de Licitações, Relatórios de Gerenciamento Financeiro, alterações no Status dos Produtos Previstos na Execução do Projeto, relatórios informativos, elaborar e encaminhar Pedido de Saque de Fundos, autorizar aquisições e contratações, criar Requisições de Compra e Solicitações de Pagamentos, aprovar negociações de pagamento e execução de serviços, participar de negociações com empresas, aprovar critérios de avaliação de empresas e indicar membros para comitês de Avaliação de Qualificação de Empresas.

A Portaria SUSEP No 3.028, de 18 de setembro de 2008, é um documento emitido pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que delega competências ao Secretário-Geral e outros substitutos para a execução de atribuições relacionadas ao Projeto PACE.

A Portaria foi emitida pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Armando Vergilio dos Santos Júnior.

O Projeto PACE é o Programa de Assistência Técnica para o Crescimento Econômico Equitativo e Sustentável, vinculado a um acordo de empréstimo com o Banco Mundial e um acordo de cooperação técnica com o PNUD.

O acordo de cooperação técnica mencionado é o BRA/04/016 com o PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.