Fixa classes para efeito de enquadramento de bebidas no regime tributário instituído pelo Decreto-Lei nº 2.444/88.
O Secretário da Receita Federal, em exercício, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos itens II e IV da Portaria MF nº 305, de 13 de setembro de 1988,
RESOLVE:
1 — Para efeito de desembaraço aduaneiro, os importadores enquadrarão os produtos referidos no artigo 1º do Decreto-Lei nº 97.130, de 23 de novembro de 1988, de acordo com o estabelecido na seguinte tabela:
Eivany Antônio da Silva
