Reajusta o valor tributável do calcário (p/cimento).
O Secretário da Receita Federal, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais — RIUM, aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986, e tendo em vista o pronunciamento do Departamento Nacional de Produção Mineral (Of. 02201/1115/DEM-GDG-88), na forma determinada no mesmo artigo,
RESOLVE:
Fixar em CzS 5.480,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta cruzados) por toneladas, a partir de 1º de janeiro de 1989, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais — IUM, incidente sobre o Calcário (Código 76.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do citado RIUM), quando adquirido para ou consumido na fabricação de cimento.
Eivany Antônio da Silva
