Revogada Norma
19/12/1988
#253800

Instrução Normativa SRF nº 179, de 16 de dezembro de 1988

Reajusta o valor tributável do sal marinho.

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Reajusta o valor tributável do sal marinho.

O Secretário da Receita Federal, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais — RIUM, aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986, e tendo em vista o pronunciamento do Departamento Nacional da Produção Mineral (Of. 02198/1112/DEM-GDG-88), na forma determinada no mesmo artigo,
RESOLVE:
Fixar em CzS 10.000,00 (dez mil cruzados) por tonelada, a partir de 1º de janeiro de 1989, o valor tribu-tável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais — IUM, incidente sobre o sal marinho (Código 123.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do citado RIUM).
Eivany Antônio da Silva

Perguntas e respostas

Quem foi o responsável por fixar o valor tributável do sal marinho em 1989?
O responsável por fixar o valor tributável do sal marinho em 1989 foi Eivany Antônio da Silva, Secretário da Receita Federal em exercício na época.
Qual documento foi utilizado como base para a decisão de fixar o valor tributável do sal marinho?
A decisão de fixar o valor tributável do sal marinho foi baseada no pronunciamento do Departamento Nacional da Produção Mineral (Of. 02198/1112/DEM-GDG-88).
Qual é a função do Secretário da Receita Federal em relação ao RIUM?
O Secretário da Receita Federal tem a atribuição de fixar os valores tributáveis para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais, conforme o artigo 24 do RIUM.
O que é o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) é um conjunto de normas que regulamenta a cobrança do Imposto Único sobre Minerais no Brasil, aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986.
Qual foi o valor tributável fixado para o sal marinho a partir de 1º de janeiro de 1989?
O valor tributável fixado para o sal marinho a partir de 1º de janeiro de 1989 foi de CzS 10.000,00 (dez mil cruzados) por tonelada.
Qual é o código do sal marinho na Lista de Substâncias Minerais do RIUM?
O código do sal marinho na Lista de Substâncias Minerais do RIUM é 123.0.

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