Revogada Norma
24/01/1989
#253961

Instrução Normativa SRF nº 11, de 20 de janeiro de 1989

Dispõe sobre a base de cálculo do imposto de renda na fonte em operações envolvendo LFT.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre a base de cálculo do imposto de renda na fonte em operações envolvendo LFT.

O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 43 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo inciso V da Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, RESOLVE:
I - Para determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte em operação envolvendo Letra Financeira do Tesouro (LFT) e títulos estaduais ou municipais a ela equiparados para fins de tributação, o coeficiente de atualização do valor de aquisição ou aplicação será calculado com base nas taxas referenciais diárias, divulgadas pelo Banco Central do Brasil para tal finalidade.
REINALDO MUSTAFA

Perguntas e respostas

Como é determinada a base de cálculo do imposto de renda na fonte para operações envolvendo LFT?
A base de cálculo do imposto de renda na fonte para operações envolvendo Letra Financeira do Tesouro (LFT) é determinada utilizando o coeficiente de atualização do valor de aquisição ou aplicação, que é calculado com base nas taxas referenciais diárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
Quais títulos são equiparados à LFT para fins de tributação?
Títulos estaduais ou municipais são equiparados à Letra Financeira do Tesouro (LFT) para fins de tributação.
O que é a Letra Financeira do Tesouro (LFT)?
A Letra Financeira do Tesouro (LFT) é um título público emitido pelo Tesouro Nacional. É utilizado como instrumento de captação de recursos pelo governo e possui rendimento atrelado a uma taxa de juros de referência.
Qual legislação regula a determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte para operações com LFT?
A determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte para operações com Letra Financeira do Tesouro (LFT) é regulada pelo § 3º do artigo 43 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo inciso V da Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989.
Quem divulga as taxas referenciais diárias utilizadas para calcular o coeficiente de atualização do valor de aquisição ou aplicação da LFT?
As taxas referenciais diárias utilizadas para calcular o coeficiente de atualização do valor de aquisição ou aplicação da Letra Financeira do Tesouro (LFT) são divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

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