Resolução Nº 1.605

                        RESOLUCAO N. 001605                          
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         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada em 29.03.89, tendo em vista as  disposições  do
artigo 4., inciso VI, IX e XVII da citada Lei,                       

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Estabelecer os seguintes ajustamentos na concessão  de
financiamentos para construção de unidades agroindustriais ao  amparo
do  Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos
Cerrados (PRODECER II):                                              

         a) segmentos industriais beneficiários:                     

         -  de  distribuição de produtos agrícolas  produzidos  pelos
produtores assentados;                                               

         -  de  processamento e industrialização das  matérias-primas
produzidas pelos produtores assentados;                              

         -  de  suprimento  de  materiais agrícolas  necessários  aos
produtores assentados;                                               

         b)  são  beneficiárias as cooperativas de produtores  rurais
assentados,  admitindo-se também outras cooperativas  e  empresas  de
pequeno  e  médio porte, caso se comprove que favorecem os produtores
assentados, dando-se nessa hipótese prioridade às empresas locais;   

         c)  os  beneficiários  das  unidades  agroindustriais  e  os
fornecedores de matérias-primas e outros materiais para processamento
sejam  constituídos em sua maioria de produtores rurais  da  área  do
projeto de assentamento do PRODECER II e suas redondezas;            

         d)  as  unidades  agroindustriais devem ser  localizadas  na
área  dos  projetos  rurais do PRODECER II ou  em  suas  adjacências,
exceto  se  houver razões naturais ou geográficas em  contrário,  não
podendo  todavia ser localizadas em estado não incluído  na  área  de
abrangência do PRODECER II;                                          

         e)  a separação dos projetos agroindustriais em projetos  de
expansão  e projetos pilotos deve obedecer à classificação do  estado
em que se localizar as unidades agroindustriais;                     

         f)  os  financiamentos  não podem exceder  o  equivalente  a
120.000  (cento  e  vinte  mil)  MVR,  incluído  o  capital  de  giro
inicialmente requerido, que fica limitado a 30% (trinta por cento) do
valor dos investimentos fixos financiados;                           

         g)   os  prazos  de  financiamentos  ficam  limitados  a  15
(quinze)  anos  para  os projetos pilotos e 12 (doze)  anos  para  os
projetos  de expansão, incluídos em ambos os casos até 6 (seis)  anos
de carência;                                                         

         h)  os  recursos  alocados  ao segmento  agroindustrial  não
podem  prejudicar  nem  exceder aqueles destinados  aos  projetos  de
assentamento;                                                        

         i)  previamente  ao  enquadramento do  projeto,  a  Cia.  de
Promoção Agrícola (CAMPO) deve apresentar à Japan-Brazil Agricultural
Development  Corporation  (JADECO)  a  sua  súmula  contemplando   os
recursos  necessários à sua implantação, respeitadas as faculdades  e
interesses da CAMPO constantes dos Acordos de Projeto;               

         j)  os  bancos operadores devem ficar limitados  àqueles  já
credenciados para o segmento rural do PRODECER II;                   

         l)  devem  ser  mantidas contas separadas para  os  projetos
pilotos e os de expansão;                                            

         m)  deve ser dado tratamento preferencial no atendimento aos
projetos pilotos.                                                    

         II  -  Delegar  competência ao Banco  Central  para  expedir
normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução.         

         III  -  Estabelecer que esta Resolução entrará em  vigor  na
data  de sua publicação, ficando mantidas as demais normas do MCA  17
que não conflitarem com as presentes disposições.                    

                             Brasília-DF, 12 de maio de 1989         


                             Elmo de Araujo Camões                   
                             Presidente