DECRETO Nº 2.460 DE 07 DE JUNHO DE 1989
OBS: Suplemento publicado no D.O.E. de 17.06.1989. Não foi possivel disponibilizar o texto do Regulamento.
Ver também:Revogado pelo Decreto nº 5.444 de 30 de maio de 1996.
Decreto nº 2.621, de 31 de julho de 1989. Processa a alteração de nº 01 ao regimento do ICMS. D.O.E. 01.08.1989.
Decreto nº 2.736, de 06 de setembro de 1989 - Processa a alteração de nº 02 ao Regulamento do ICMS. D.O.E. 07.09.1989.
Decreto nº 2.737 de 06 de setembro de 1989 - Processa a alteração de nº 03 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 2.753 de 12 de setembro de 1989 - Processa a alteração de nº 04 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 2.754, de 13 de setembro de 1989. Processa a alteração de nº 05 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 2.812 de 26 de setembro de 1989 - Processa a alteração de nº 06 ao RICMS/89.
Decreto nº 2.942 de 24 de outubro de 1989 - Processa a alteração de nº 07 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 2.981 de 31 de outubro de 1989 - Processa a alteração de nº 08 ao RICMS/89.
Decreto nº 3.066 de 17 de novembro de 1989 - Processa a alteração de nº 09 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 3.310, de 15 de dezembro de 1989. Processa a alteração de nº 10 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 3.370 de 25 de dezembro de 1989 - Processa a alteração de nº 11 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 3.367 de 26 de dezembro de 1989 - Processa a alteração de nº 12 do Regulamento do ICMS.
Decreto nº 3.376 de 27 de dezembro de 1989 - Processa a alteração de nº 13 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 3.377 de 27 dezembro de 1989 - Processa a alteração de nº 14 no Regulamento do ICMS.
Decreto nº 3.410, de 03 de janeiro de 1990. Processa a alteração de nº 15 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 3.452 de 05 de fevereiro de 1990 - Processa a alteração de nº 16 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 3.872, de 08 de agosto de 1990 - Processa a alteração de nº 17 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 3.872, de 08 de agosto de 1990 - Processa a alteração de nº 17 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 4.166, de 06 de novembro de 1990 - Processa a alteração de nº 18 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 4.165, de 06 de novembro de 1990. Processa a alteração de nº 19 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 4.408 de 14 de março de 1991 - Processa a alteração de nº 20 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 082 de 28 de maio de 1991 - Processa a alteração de nº 21 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 083 de 28 de maio de 1991 - Processa a alteração de nº 22 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 084 de 28 de maio de 1991 - Processa a alteração de nº 23 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 133 de 19 de junho de 1991 - Processa a alteração de nº 24 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 297 de 26 de agosto de 1991 - Processa a alteração de nº 25 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 331 de 06 de setembro de 1991 - Processa a alteração de nº 26 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 371 de 19 de setembro de 1991 - Processa a alteração de nº 27 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 648 de 11 de novembro de 1991 - Processa a alteração de nº 28 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 552 de 01 de novembro de 1991 - Processa a alteração de nº 29 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 716 de 25 de novembro de 1991 - Processa a alteração de nº 30 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 905 de 30 de dezembro de 1991 - Processa a alteração de nº 31 ao Regulamento do ICMS, e adota outras providências.
Decreto nº 717 de 25 de novembro de 1991 - Processa a alteração de nº 32 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 975 de 10 de fevereiro de 1992 - Processa a alteração de nº 33 ao Regulamento do ICMS, e adota outras providências.
Decreto nº 1.287 de 23 de junho de 1992 - Processa a alteração de nº 34 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 1.288 de 23 de junho de 1992 - Processa a alteração de nº 35 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 1.419 de 11 de agosto de 1992 - Processa a alteração de nº 36 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 1.542 de 23 de setembro de 1992 - Processa a alteração de nº 37 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 1.719 de 20 de novembro de 1992 - Processa alteração de nº 38 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 1.824 de 18 de dezembro de 1992 - Processa a alteração de nº 39 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 1.856 de 29 de dezembro de 1992 - Processa a alteração de nº 40 ao Regulamento do ICMS - 1.905, de 15 de fevereiro de 1993. Processa a alteração de nº 41 ao Regulamento do ICMS. D.O.16.02.93.
Decreto nº 1.900, de 08 de fevereiro de 1993. Processa a alteração de nº 42 ao Regulamento do ICMS. D.O.09.02.93.
Decreto nº 1.906, de 15 de fevereiro de 1993. Processa a alteração de nº 43 ao Regulamento do ICMS. D.O.16.02.93
Decreto nº 1.960, de 15 de março de 1993. Processa a alteração de nº 44 ao Regulamento do ICMS. D.O.16.03.93.
Decreto nº 2.035, de 05 de abril de 1993. Processa a alteração de nº 45 ao Regulamento do ICMS. D.O.06.04.93.
Decreto nº 2.091, de 03 de maio de 1993. Processa a alteração de nº 46 ao Regulamento do ICMS. D.O.04.05.93.
Decreto nº 2.146, de 20 de maio de 1993. Processa a alteração de nº 47 ao Regulamento do ICMS. D.O.21.05.93.
Decreto nº 2.298, de 06 de julho de 1993. Processa a alteração de nº 48 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. D.O.07.07.93.
Decreto nº 2.391, de 30 de agosto de 1993. Processa a alteração de nº 49 ao Regulamento do ICMS. D.O.31.08.93.
Decreto nº 2.585, de 09 de novembro de 1993. Processa a alteração nº 50 ao Regulamento do ICMS. D.O.10.11.93.
Decreto nº 2.586, de 09 de novembro de 1993. Processa a alteração de nº 51 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. D.O.10.11.93.
Decreto nº 2.728, de 28 de dezembro de 1993. Processa a Alteração de nº 52 ao Regulamento do ICMS. D.O.29.12.93.
Decreto nº 2.729, de 28 de dezembro de 1993. Processa a alteração de nº 53 ao Regulamento do ICMS. D.O.29.12.93 (Republicado D.O.31.12.93).
Decreto nº 2.829, de 23 de fevereiro de 1994. Processa a alteração de nº 54 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. D.O.24.02.94.
Decreto nº 2.847, de 01 de março de 1994. Processa a alteração de nº 55 ao Regulamento do ICMS. D.O.02.03.94.
Decreto nº 3.001, de 12 de abril de 1994. Processa a alteração de nº 56 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. D.O.13.04.94.
Decreto nº 3.052, de 28 de abril de 1994. Processa a Alteração de nº 57 ao Regulamento do ICMS. D.O.29.04.94.
Decreto nº 3.237, de 21 de junho de 1994. Processa a Alteração nº 58 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. D.O.22.06.94.
Decreto nº 3.297 de 07 de julho de 1994 - Processa a Alteração nº 59 ao Regulamento do ICMSDecreto nº 3.257 de 27 de junho de 1994 - Processa a Alteração nº 60 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 3.294 de 06 de julho de 1994 - Processa a alteração nº 61 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 4.112, de 24 de outubro de 1990 - Altera o Anexo 7 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 2.460, de 07.06.89, e dá outras providências.
Decreto nº 4.156, de 01 de novembro de 1990. Altera o Anexo 7 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 2.460, de 07 de junho de 1989, e dá outras providências. D.O.E. 01.11.1990.
Decreto nº 3.763, de 01 de dezembro de 1994. Processa a Alteração de nº 63 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. D.O.02.12.94.
Decreto nº 3.926, de 28 de dezembro de 1994. Processa a Alteração de nº 64 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. D.O.29.12.94.
Decreto nº 4.230, de 23 de maio de 1995. Processa a Alteração de nº 65 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. D.O24.05.95.
Decreto nº 4.608 de 06 de setembro de 1995 - Processa a Alteração de nº 66 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Decreto nº 5.079 de 26 de dezembro de 1995 - Processa a alteração n. 67 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Decreto nº 5.145 de 29 de janeiro de 1996 - Processa a Alteração de nº 68 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Decreto nº 5.291, de 28 de março de 1996. Processa a Alteração de nº 69 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. D.O.29.03.96.
Ver também:Revogado pelo Decreto nº 5.444 de 30 de maio de 1996.
Decreto nº 2.621, de 31 de julho de 1989. Processa a alteração de nº 01 ao regimento do ICMS. D.O.E. 01.08.1989.
Decreto nº 2.736, de 06 de setembro de 1989 - Processa a alteração de nº 02 ao Regulamento do ICMS. D.O.E. 07.09.1989.
Decreto nº 2.737 de 06 de setembro de 1989 - Processa a alteração de nº 03 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 2.753 de 12 de setembro de 1989 - Processa a alteração de nº 04 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 2.754, de 13 de setembro de 1989. Processa a alteração de nº 05 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 2.812 de 26 de setembro de 1989 - Processa a alteração de nº 06 ao RICMS/89.
Decreto nº 2.942 de 24 de outubro de 1989 - Processa a alteração de nº 07 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 2.981 de 31 de outubro de 1989 - Processa a alteração de nº 08 ao RICMS/89.
Decreto nº 3.066 de 17 de novembro de 1989 - Processa a alteração de nº 09 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 3.310, de 15 de dezembro de 1989. Processa a alteração de nº 10 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 3.370 de 25 de dezembro de 1989 - Processa a alteração de nº 11 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 3.367 de 26 de dezembro de 1989 - Processa a alteração de nº 12 do Regulamento do ICMS.
Decreto nº 3.376 de 27 de dezembro de 1989 - Processa a alteração de nº 13 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 3.377 de 27 dezembro de 1989 - Processa a alteração de nº 14 no Regulamento do ICMS.
Decreto nº 3.410, de 03 de janeiro de 1990. Processa a alteração de nº 15 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 3.452 de 05 de fevereiro de 1990 - Processa a alteração de nº 16 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 3.872, de 08 de agosto de 1990 - Processa a alteração de nº 17 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 3.872, de 08 de agosto de 1990 - Processa a alteração de nº 17 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 4.166, de 06 de novembro de 1990 - Processa a alteração de nº 18 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 4.165, de 06 de novembro de 1990. Processa a alteração de nº 19 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 4.408 de 14 de março de 1991 - Processa a alteração de nº 20 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 082 de 28 de maio de 1991 - Processa a alteração de nº 21 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 083 de 28 de maio de 1991 - Processa a alteração de nº 22 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 084 de 28 de maio de 1991 - Processa a alteração de nº 23 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 133 de 19 de junho de 1991 - Processa a alteração de nº 24 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 297 de 26 de agosto de 1991 - Processa a alteração de nº 25 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 331 de 06 de setembro de 1991 - Processa a alteração de nº 26 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 371 de 19 de setembro de 1991 - Processa a alteração de nº 27 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 648 de 11 de novembro de 1991 - Processa a alteração de nº 28 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 552 de 01 de novembro de 1991 - Processa a alteração de nº 29 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 716 de 25 de novembro de 1991 - Processa a alteração de nº 30 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 905 de 30 de dezembro de 1991 - Processa a alteração de nº 31 ao Regulamento do ICMS, e adota outras providências.
Decreto nº 717 de 25 de novembro de 1991 - Processa a alteração de nº 32 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 975 de 10 de fevereiro de 1992 - Processa a alteração de nº 33 ao Regulamento do ICMS, e adota outras providências.
Decreto nº 1.287 de 23 de junho de 1992 - Processa a alteração de nº 34 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 1.288 de 23 de junho de 1992 - Processa a alteração de nº 35 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 1.419 de 11 de agosto de 1992 - Processa a alteração de nº 36 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 1.542 de 23 de setembro de 1992 - Processa a alteração de nº 37 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 1.719 de 20 de novembro de 1992 - Processa alteração de nº 38 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 1.824 de 18 de dezembro de 1992 - Processa a alteração de nº 39 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 1.856 de 29 de dezembro de 1992 - Processa a alteração de nº 40 ao Regulamento do ICMS - 1.905, de 15 de fevereiro de 1993. Processa a alteração de nº 41 ao Regulamento do ICMS. D.O.16.02.93.
Decreto nº 1.900, de 08 de fevereiro de 1993. Processa a alteração de nº 42 ao Regulamento do ICMS. D.O.09.02.93.
Decreto nº 1.906, de 15 de fevereiro de 1993. Processa a alteração de nº 43 ao Regulamento do ICMS. D.O.16.02.93
Decreto nº 1.960, de 15 de março de 1993. Processa a alteração de nº 44 ao Regulamento do ICMS. D.O.16.03.93.
Decreto nº 2.035, de 05 de abril de 1993. Processa a alteração de nº 45 ao Regulamento do ICMS. D.O.06.04.93.
Decreto nº 2.091, de 03 de maio de 1993. Processa a alteração de nº 46 ao Regulamento do ICMS. D.O.04.05.93.
Decreto nº 2.146, de 20 de maio de 1993. Processa a alteração de nº 47 ao Regulamento do ICMS. D.O.21.05.93.
Decreto nº 2.298, de 06 de julho de 1993. Processa a alteração de nº 48 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. D.O.07.07.93.
Decreto nº 2.391, de 30 de agosto de 1993. Processa a alteração de nº 49 ao Regulamento do ICMS. D.O.31.08.93.
Decreto nº 2.585, de 09 de novembro de 1993. Processa a alteração nº 50 ao Regulamento do ICMS. D.O.10.11.93.
Decreto nº 2.586, de 09 de novembro de 1993. Processa a alteração de nº 51 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. D.O.10.11.93.
Decreto nº 2.728, de 28 de dezembro de 1993. Processa a Alteração de nº 52 ao Regulamento do ICMS. D.O.29.12.93.
Decreto nº 2.729, de 28 de dezembro de 1993. Processa a alteração de nº 53 ao Regulamento do ICMS. D.O.29.12.93 (Republicado D.O.31.12.93).
Decreto nº 2.829, de 23 de fevereiro de 1994. Processa a alteração de nº 54 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. D.O.24.02.94.
Decreto nº 2.847, de 01 de março de 1994. Processa a alteração de nº 55 ao Regulamento do ICMS. D.O.02.03.94.
Decreto nº 3.001, de 12 de abril de 1994. Processa a alteração de nº 56 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. D.O.13.04.94.
Decreto nº 3.052, de 28 de abril de 1994. Processa a Alteração de nº 57 ao Regulamento do ICMS. D.O.29.04.94.
Decreto nº 3.237, de 21 de junho de 1994. Processa a Alteração nº 58 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. D.O.22.06.94.
Decreto nº 3.297 de 07 de julho de 1994 - Processa a Alteração nº 59 ao Regulamento do ICMSDecreto nº 3.257 de 27 de junho de 1994 - Processa a Alteração nº 60 ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 3.294 de 06 de julho de 1994 - Processa a alteração nº 61 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 4.112, de 24 de outubro de 1990 - Altera o Anexo 7 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 2.460, de 07.06.89, e dá outras providências.
Decreto nº 4.156, de 01 de novembro de 1990. Altera o Anexo 7 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 2.460, de 07 de junho de 1989, e dá outras providências. D.O.E. 01.11.1990.
Decreto nº 3.763, de 01 de dezembro de 1994. Processa a Alteração de nº 63 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. D.O.02.12.94.
Decreto nº 3.926, de 28 de dezembro de 1994. Processa a Alteração de nº 64 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. D.O.29.12.94.
Decreto nº 4.230, de 23 de maio de 1995. Processa a Alteração de nº 65 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. D.O24.05.95.
Decreto nº 4.608 de 06 de setembro de 1995 - Processa a Alteração de nº 66 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Decreto nº 5.079 de 26 de dezembro de 1995 - Processa a alteração n. 67 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Decreto nº 5.145 de 29 de janeiro de 1996 - Processa a Alteração de nº 68 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Decreto nº 5.291, de 28 de março de 1996. Processa a Alteração de nº 69 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. D.O.29.03.96.
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, anexo a este Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 28.593 de 30 de dezembro de 1981, e disposições posteriores que o alteraram.
GABINETE DO GOVERNADOR, 07 de junho de 1989.
NILO COELHO
GOVERNADOR
SÉRGIO GAUDENZI
Secretário da Fazenda
