Resolução Nº 1.630

                        RESOLUCAO N. 001630                          
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         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada em 23.08.89, tendo em vista as  disposições  do
artigo  4., inciso VI, da citada Lei, dos artigos 4. e 14 da  Lei  n.
4.829, de 05.11.65 e da Lei n. 5.969, de 11.12.73,                   

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Estabelecer que, nas operações de custeio com recursos
do  Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos
Cerrados  (PRODECER-II)  e do Programa Especial  de  Crédito  para  a
Reforma Agrária (PROCERA), cessa a incidência do adicional do PROAGRO
na  data  da  cobertura, na liquidação ou no vencimento  da  primeira
parcela da dívida, prevalecendo o que ocorrer primeiro.              

         II  -  Estabelecer que o disposto no item anterior se aplica
a operações já formalizadas no que se refere às parcelas de adicional
ainda não debitadas.                                                 

         III  - Delegar competência ao Banco Central para expedir  as
instruções complementares necessárias à execução desta Resolução.    

         IV  -  Estabelecer que esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.                                                   

                             Brasília-DF, 24 de agosto de 1989       


                             Wadico Waldir Bucchi                    
                             Presidente Interino