Decretos Numerados n. 2736/1989

DECRETO Nº 2.736 DE 06 DE SETEMBRO DE 1989

Processa a alteração de nº 2 ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam retificados, por conterem incorreções no texto publicado no D.O.E. de 17 e 18 de junho de 1989, os seguintes dispositivos do regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 2460/89:

I - o inciso XXII do art. 3º:

"XXII - saibas para o território nacional, até de sementes certificadas ou fiscalizadas, destinadas a semeadura, tem como as importadas, observado o disposto no § 5º deste artigo e no inc. II do art. 101 (Convs. ICM 20/82 e Convs. ICMS 25/89 e 48/89;"

II - o § 2º do art. 27:

"§ 2º - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, nos termos do parágrafo anterior, considerar-se-á como tal, para os efeitos deste Regulamento, o local onde houver sido efetuada a operação ou encontrada a mercadoria."

III - o "caput" do art. 68:

"Art. 68 - Para os efeitos do artigo anterior, considera-se como operação interna aquela em que;"

IV - os incisos II e III do art. 119:

"II - atraso de 31 (trinta e um) dias até 60 (sessenta) dias; 15% (quinze por cento);

"III - atraso de 61 (sessenta e um) dias até 90 (noventa) dias: 20% (vinte por cento);"

V - o § 5º do art. 318:

"§ 2º - Sem prejuízo do disposto nos §§ 7º e 8º do art. 11, o imposto será recolhido no ato do despacho do gado em pé ou abatido, exceto no caso do contribuinte ser inscrito no CABASI hipótese em que prevalecera a regra prevista no inc. II do § 10 do art. 11."

VI - as posições 18.01 a 18.05 do Anexo 07:

POSIÇÃO/SUBPOSIÇÃO/ITEM/SUBITEM	RED.B.CALCULO
"18.01.00.0200	0%
18.02.00	0%
18.03.10.0100	14,42%
18.03.10.9900	14,42%
18.03.20.0200	14,42%
18.03.20.9900	14,42%
18.04.00	14,42%
18.05.00	14,42%

VII - o Anexo 69:

"Anexo 69

MERCADORIAS ENQUADRADAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE LUCRO, CONFORME PREVISTO NO ART. 76, PARA A HIPOTESE DOS ARTS. 19, II E 54, § 1º, I, DO RICMS-BA

ITEM	MARCADORIA/PRODUTO	PERCENTUAIS
		NA IND.		NO ATAC.
01	Cigarros, cigarrilhas, charutos, fumos e artigos correlatos		30	15
02	Bebidas alcoólicas, exceto cervejas e chopes		60	40
03	Cervejas, chopes e refrigerantes:
03.1	em garrafas e outros acondicionamentos iguais ou superiores a 1000 ml, exceto lata		140	40
3.2	em garrafas e outros acondicionamentos inferiores a 1000 ml, exceto lata		140	60
3.3	em lata		100	60
3.4	Chopes e extratos concentrados destinados ao preparo de refrigerantes em máquinas ("pré-mix" e "post-mix"), em qualquer acondicionamento, independente de volume	140		80
04	Aguar minerais gasosas	30		15
05	Refrescos, néctares, bebidas alimentares a base de leite ou cacau, e outros semelhantes	40		20
06	Sucos concentrados de frutas: em líquido, em pasta ou em pó	60		50
07	Sorvetes, picolés, bombons, gomas, drops, chocolates, pipocas doces e salgadas e outras guloseimas semelhantes	40		30
08	Charque	10		10
09	Açúcar	20		15
10	Café torrado o moído	20		10
11	Farinha de Trigo	120		120
12	Cimento	20		20
13	Blocos, tijolos, telhas e demais produtos cerâmicos (barro cozido) de uso em construção civil	40		30

NOTA: Para fins de aplicação do percentual de lucro, equiparam-se a industriais os torrefadores, os moinhos, os frigoríficos, os abatedouros, os produtores agropecuários e os importadores de mercadorias do exterior.

VIII - o Anexo 69-A:

"Anexo 69-A

MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO) E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE LUCRO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 19, II E 54, § 1º, INCISO II; PARA AS HIPOTESES DO ART. 70, INCISOS XIX E EEV, DO RICMS-BA

ITEM	MERCADORIA	PERCENTUAL
01	Gêneros alimentícios	15
02	Confecções, perfumarias, artigos de armarinhos, artefatos de tecidos e mercadorias semelhantes	20
02	Tecidos	20
04	Ferragens, louças, vidros e materiais elétricos	20
05	Eletrodomésticos e Móveis	25
06	Jóias, relógios e objetos de arte	30
07	Outras Mercadorias	20

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 1989.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 06 de setembro de 1989.

NILO COELHO

Governador

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