DECRETO Nº 2.739 DE 06 DE SETEMBRO DE 1989
Ratifica o Convênio ICMS nº 76/89.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Complementar número 24/75,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica homologado o Convênio ICMS 76/89, celebrado em Brasília, DF, no dia 22 de agosto de 1989, na 57ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, cujo texto, em anexo, foi publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de agosto de 1989.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 06 de setembro de 1989.
NILO COELHO
RUBENS VAZ DA COSTA
CONVÊNIO ICMS Nº 76, DE 22 DE AGOSTO DE 1989
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção para a batata-semente.
o Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 57ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de agosto de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar, o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Ficam os Estados de Santa Catarina, Goiás, Bahia, Paraná, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio Grande do Sul autorizados a conceder, até 31 de dezembro de 1989, isenção do ICMS nas saídas de batata-semente.
Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na da ta da publicação de sua ratificação nacional.
MINISTRO DA FAZENDA - MAILSON FERREIRA DA NÓBREGA; ACRE ARMANDO TEIXEIRA P/ CARLOS OSCAR ABRANTES NOGUEIRA GUEDES; ALAGOAS - ALCIONE TEIXEIRA DOS SANTOS; AMAZONAS - RICARDO MANOEL NICÁCIO P/ ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO; BAHIA - RUBENS VAZ DA COSTA; CEARÁ JOÃO ALFREDO MONTENEGRO FRANCO P/ FRANCISCO JOSÉ LIMA MATOS; DISTRITO FEDERAL - OSIAS MONTEIRO RODRIGUES; ESPÍRITO SANTO - JOSÉ TEÓFILO DE OLIVEIRA; GOIÁS - NYLSON TEIXEIRA; MARANHÃO - JURACI HOMEM DO BRASIL P/ PEDRO NOVAIS LIMA; MATO GROSSO - FAUSTO DE SOUZA FARIA; MATO GROSSO DO SUL - MOACIR DE RÊ P/ FLÁVIO AUGUSTO COELHO DERZI; MINAS GERAIS - LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH; PARÁ - FREDERICO ANÍBAL DA COSTA MONTERRO; PARAÍBA - JOSÉ WALMICK PEREIRA DE VASCONCELOS P/ OTACÍLIO SILVA DA SILVEIRA; PARANÁ - LUIZ CARLOS HAULY; PERNAMBUCO - TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO; PIAUÍ - GILBERTO FONSECA DE ANDRADE P/ ROMILDO RODRIGUES NOGUEIRA; RIO DE JANEIRO - RAUL DA SILVA VILELA BASTOS P/ JORGE HILÁRIO GOUVÊA VIEIRA; RIO GRANDE DO NORTE BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO; RIO GRANDE DO SUL - JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO P/ JOSÉ ERNESTO AZZOLIN PASQUOTTO; RONDÔNIA - ADAILTON BARROS BITTENCOURT; SANTA CATARINA - PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA; SÃO PAULO - JOSÉ MACHADO DE CAMPOS FILHO; SERGIPE - ANDRÉ MESQUITA MEDEIROS; TO CANTÍNS - RENÊ POMPEU DE PINA.
