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Legislação
18/09/1989
#260888
18/09/1989
#260888
Legislação
Decreto Estadual nº 10792/1989
Ratifica Convenios ICMS nºs 71/89 a 94/89 e Ajustes SINIEF nºs 08/89 e 10/89 à 20/89, firmados pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretarios de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal na cidade de Brasília, no dia 22 de agosto de 1989,
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