Decreto municipal nº 9.524, de 29 de setembro de 1989

Qual é a periodicidade para a apuração da insuficiência do patrimônio líquido ajustado em relação ao capital mínimo requerido?

A periodicidade para a apuração da insuficiência do patrimônio líquido ajustado em relação ao capital mínimo requerido é semestral, aferida nos meses de janeiro e julho.

Quando a Resolução CNSP No 200/2008 entrou em vigor?

A Resolução CNSP No 200/2008 entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de dezembro de 2008.

O que acontece quando a insuficiência do patrimônio líquido ajustado em relação ao capital mínimo requerido é superior a 30%?

Quando a insuficiência do patrimônio líquido ajustado em relação ao capital mínimo requerido é superior a 30%, o Conselho Diretor da SUSEP estabelecerá as medidas a serem adotadas em relação às sociedades seguradoras.

Quais dispositivos da Resolução CNSP No 178/2007 foram revogados pela Resolução CNSP No 200/2008?

Foram revogados o inciso VI do artigo 2º e o artigo 9º da Resolução CNSP No 178, de 28 de dezembro de 2007.

O que é um plano corretivo de solvência?

Um plano corretivo de solvência é um plano estabelecido em regulação específica, que deve ser enviado à SUSEP pelas sociedades seguradoras. Ele visa a recomposição da solvência da seguradora quando a insuficiência do seu patrimônio líquido ajustado em relação ao capital mínimo requerido for de até 30%.

Qual é a periodicidade para a apuração da insuficiência quando ela é superior a 30%?

A periodicidade para a apuração da insuficiência, quando ela é superior a 30%, é mensal.

A quem não se aplica o disposto no artigo 8º da Resolução CNSP No 200/2008?

O disposto no artigo 8º da Resolução CNSP No 200/2008 não se aplica às sociedades que, na data de publicação da Resolução, se encontrem submetidas a algum tipo de regime especial.

Quando o Conselho Diretor da SUSEP pode determinar a apresentação de um plano corretivo de solvência?

O Conselho Diretor da SUSEP pode determinar que as sociedades seguradoras com insuficiência do seu patrimônio líquido ajustado em relação ao capital mínimo requerido de até 30% apresentem à SUSEP um Plano Corretivo de Solvência (PCS).