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Legislação
01/11/1989
#171867
01/11/1989
#171867
Legislação
Decreto municipal nº 9.553, de 01 de novembro de 1989
REGULAMENTA O PARAG. 2 DO ART.230 DA CONSTITUICAO FEDERAL (QUE GARANTE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFAS EM TRANSPORTE COLETIVO, PARA PESSOAS IDOSAS A PARTIR DE 65 ANOS)
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