Legislação
04/12/1989
#260250
Legislação
Decreto Estadual nº 11.099/1989
Homologa Resolução nº 018/89, do Plenario da Junta Comercial do Estado de Sergipe,que institui gratificação especial de exercício na mesma Junta.
DECRETO N/Ü.093
DE^?Y DET)Sfct^k^(? OE 1989
Homologa Resolução ne 018/89, do Pie
nario da Junta Comercial do Estado
de Sergipe,que institui gratifica
ção especial de exercício na mesma
Junta.
O GOVERNADOR OO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item
v, da Constituição Estadual, de conformidade com o Art. ?s,item
I,alínea "c" do Decreto ns 8.591,de 28 de julho de 1987, tendo
em vista o que consta do processo nô 3.277,de 17 de Outubro de
1989, protocolado na Secretaria de Estado de Governo e conside
rando que a Constituição Estadual vigente até 04 de Outubro de
1989, não fazia restrição à medida a homologar,
DECRET A
Art. 12 - Fica homologada a Resolução n^ 018/89,
de 03 de agosto de 1989,do Plenário da Junta Comercial do Esta
do de Sergipe,instituindo gratificação especial de exercício na
referida Junta,cuja Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 12 de agosto
de 1989.
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contra
rio.
pendênc
Aracaju, Oh de dlíoo^L ^ / pe 1989; 1689 da inde
ia e 101Q da Reoública. O ^ / //
)ARfô
ides Viana de/Assis
Secretário de Estado da It?Üustria,
Comércio e Turismo
"JoseSI)ino % Rocha"
Secretário de Estado de Governo
f%f?%f
JBSF.
GOVERNO OE SERGIPE
SECRETARIA DA INDÚSTRIA. COMÉRCIO E TURISMO
JUNTA COMERCIAL OO ESTADO OE SERGIPE
RESOLUÇÃO M° 018/89
OE 07 OE AGOSTO DE 1989
Institui Gratificação Especial de
Exercício na Junta Comercial do
Estado de Sergipe-JUCESE e dá ou-
tras providencias correlatas.
O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE -
JUCESE, corno drgSo deliberativo superior, no uso das atribuições legais que
lhe s5o conferidas pelo art. 11, incisos I e II, letra "aS. da Lei Federal "
na 4.726, de 17.07.65, combinado com o art. 9=, inciso I, letra "c", do Oe-
creto Estadual no 8.591, de 28.07.87, e
Considerando que esta Autarquia nSo tem quadro de
pessoal próprio,
Considerando a aquiescência governamental constante
na Exposição de Motivos de 25 de julho de 1989, do Excelentíssimo Senhor Se-
cretárlo de Estado da Administração,
RESOLVE;
Art. ifi - Fica instituída uma Gratificação Especial"
de Exercício, correspondente a até 40% (quarenta por cento) do respectivo
venclmento-base ou salário-base, a ser concedida ao servidor da Junta Comer-
ciai do Estado de Sergipe-JUCESE.
Parágrafo Único - A Gratificação Especial de Exercício dar-
se-á tao somente aos servidores que estejam exercendo suas atividades na pró
pria JUCESE, ou exercendo função gratificada ou cargo pmrcomlssflo por nomea-
çHo do Governo do Estado.
Art. 2o - A concessão da Gratificação Especial de
Exercício far-se-á individualmente e por Portaria do Presidente da JUCESE.
Art. ?e - os afastamentos legais e regulamenteres do
serviço da JUCESE e que sejam considerados como de efetivo exercício do ser-
vídor na Autarquia, nflo acarretarão a suspensão da Gratificação Especial de
Exercício instituída por esta Resolução.
Art. 40 - Esta Resoluçfio entre em vigor a partir de
tado.
Sala das Reuniões Plenárias, em 03 de agosto de 1989.
DIVALDO VãAWTOrmqpRADE
Presidente/JUCBSE
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