Resolução Nº 1.676

                        RESOLUCAO N. 001676                          
                        -------------------                          

                             FACULTA  AOS AGENTES DO PROGRAMA DE  GA-
                             RANTIA  DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA   EFE-
                             TUAR  COBERTURA APÓS TRANSFERÊNCIA   DOS
                             RECURSOS  PELA SECRETARIA DO TESOURO NA-
                             CIONAL.                                 


                   O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO  ARTIGO 9º
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA  PÚBLICO  QUE  O  PRESIDENTE  DO
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 09.01.90, COM BASE  NO ARTIGO
2º  DO  DECRETO Nº 94.303,  DE 01.05.87,  "AD  REFERENDUM"    DAQUELE
CONSELHO,  TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 4º, INCISO  VI, DA
CITADA  LEI, E DOS ARTIGOS 4º E 14 DA LEI Nº 4.829, DE 05.11.65, E DA
LEI Nº 5.969, DE 11.12.73,                                           

R E S O L V E U:                                                     

                   ART.  1º. FACULTAR AOS AGENTES DO PROGRAMA DE  GA-
RANTIA  DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO EFETUAR  O  PAGAMENTO  DE
COBERTURAS  APÓS TRANSFERIDOS PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL   -
STN OS RECURSOS CORRESPONDENTES.                                     

                   ART.  2º. ESTABELECER QUE, NA HIPÓTESE  DO  ARTIGO
ANTERIOR,  AS OPERAÇÕES SERÃO CONSIDERADAS EM CURSO NORMAL  E  MANTI-
DAS  SOB A MESMA FONTE DOS RECURSOS UTILIZADOS NO FINANCIAMENTO, PARA
TODOS OS EFEITOS, ATÉ A DATA DA EFETIVAÇÃO DA COBERTURA.             

                   ART. 3º. DELEGAR COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL PARA
BAIXAR  AS NORMAS COMPLEMENTARES REGULAMENTADORAS DA DECISÃO  ADOTADA
NA FORMA DOS ARTIGOS ANTERIORES.                                     

                   ART.  4º. ESTABELECER QUE ESTA RESOLUÇÃO ENTRA  EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.                                     

                             BRASÍLIA (DF), 10 DE JANEIRO DE 1990    


                             WADICO WALDIR BUCCHI                    
                             PRESIDENTE