Norma
18/01/1990
#45040

Ato Declaratório SRF nº 5, de 18 de janeiro de 1990

Declara valores do IPI para mercadorias específicas conforme reajuste autorizado.

Logo do regulador Receita Federal

Declara o valor do IPI relativo às mercadorias classificadas nos códigos 2106.90, 2201..10 e 2202.90 da TIPI.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuicões, e tendo em vista o reajuste autorizado, a partir de 18 de janeiro de 1990, nos preços de mercadorias de que trata o artigo 2º do Decreto nº 97.976, de 18 de julho de 1989, sujeitas a controle pelo Conselho Interministerial de Preços - CIP, DECLARA:
1. O valor do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo às mercadorias classificadas nos códigos 2106.90 (preparações para elaboração de bebidas), 2201.10 (águas minerais) e 2202.90 (refrigerante) da Tabela de Incidência do IPI, aprovada com o Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, a lançar nos termos do art. 2º do Decreto nº 97.976, de 18 de julho de 1989, deverá obedecer aos valores discriminados na tabela "A", anexa, a partir de 22 de janeiro de 1990.
2. Se os preços ora reajustados forem praticados antes de 22 de janeiro de 1990, os valores para o IPI estabelecidos na tabela anexa deverão ser observados desde a data em que os novos preços forem praticados.
3. Fica substituída pela tabela anexa a este ato a tabela "A" baixada com o Ato Declaratório SRF Nº 38, de 19 de dezembro de 1989.
REINALDO MUSTAFA

Perguntas e respostas

O que acontece com os valores do IPI para produtos classificados nas notas complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI?
Para produtos classificados nas notas complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI, os valores do IPI ficam reduzidos a 50%, quando atendidas as condições indicadas nas notas.
Quem é o responsável pela declaração do reajuste do IPI?
O responsável pela declaração do reajuste do IPI é o Secretário da Receita Federal, Reinaldo Mustafa.
Qual é a data de referência para o reajuste dos preços das mercadorias?
A data de referência para o reajuste dos preços das mercadorias é 18 de janeiro de 1990.
Quais mercadorias são mencionadas no documento em relação ao IPI?
As mercadorias mencionadas são preparações para elaboração de bebidas (código 2106.90), águas minerais (código 2201.10) e refrigerantes (código 2202.90).
Quais são os códigos TIPI mencionados na Tabela A?
Os códigos TIPI mencionados na Tabela A são 2106.90, 2201.10 e 2202.90.
Qual tabela foi substituída pela nova tabela anexa ao ato?
A tabela substituída é a tabela 'A' baixada com o Ato Declaratório SRF Nº 38, de 19 de dezembro de 1989.
A partir de quando os novos valores do IPI devem ser observados?
Os novos valores do IPI devem ser observados a partir de 22 de janeiro de 1990. Se os preços reajustados forem praticados antes dessa data, os valores do IPI devem ser observados desde a data em que os novos preços forem praticados.
O que é o IPI?
O IPI é o Imposto sobre Produtos Industrializados, um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros.

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