O Parecer de Orientação CVM nº 18, de 18 de janeiro de 1990, estabelece procedimentos para a elaboração e publicação das demonstrações financeiras, notas explicativas, relatório da administração e parecer de auditoria para companhias abertas e seus auditores independentes, relativos aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1989.
Relatório da Administração: Deve basear-se em demonstrações complementares em moeda de capacidade aquisitiva constante, conforme os Pareceres de Orientação 15/87 e 17/89.
Notas Explicativas: Devem incluir:
Transações entre partes relacionadas (Deliberação CVM nº 26/86).
Destinação do resultado do exercício, incluindo retenção de lucros, reservas de lucros a realizar, cálculo do dividendo proposto e destinação integral do resultado.
Informações detalhadas sobre ativos diferidos, especialmente para empresas em fase pré-operacional.
Aplicações em Ouro: Devem ser classificadas como Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo e avaliadas pelo custo de aquisição atualizado ou valor de mercado, o que for menor.
Apresentação dos Números em DF's: As demonstrações financeiras de 31/12/89 podem ser publicadas em milhares ou milhões de cruzados novos. As comparativas devem ser apresentadas em correção monetária integral.
Atualização Monetária de Ativos e Passivos: Direitos e obrigações sujeitos a atualizações monetárias devem ser registrados pelos valores atualizados na data do balanço, considerando o critério "pro rata dia".
Provisões para Passivos e Perdas: Devem ser registradas pelo regime de competência, com base em valores estimados.
Planos de Aposentadoria e Pensões: Notas explicativas devem conter informações detalhadas sobre os planos, custos anuais e obrigações definidas e potenciais.
Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido: Deve ser divulgado em nota explicativa os critérios de contabilização, especialmente em relação à distribuição de dividendos.
Correção Monetária Integral: Recomenda-se a conversão de receitas e despesas pela OTN e BTN, com ajustes específicos para os meses de janeiro e junho de 1989.
Ajuste a Valor Presente: Deve ser feito "pro rata dia", considerando a quantidade de dias efetivos para os vencimentos.
Outros Pontos: O parecer também aborda a alocação de ganhos e perdas nos itens monetários, ajustes de exercícios anteriores, diferimento do resultado de contratos com pessoa jurídica de direito público e aquisição de ativos a prazo.
18/01/1990
Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e auditores independentes na elaboração e publicação das demonstrações financeiras, do relatório da administração e do parecer de auditoria relativos aos exercícios sociais e encerrados a partir de dezembro de 1989.
CANCELADO conforme deliberação do Colegiado em reunião de 05.08.2020.
Perguntas e respostas
O que deve ser incluído na nota explicativa sobre transações entre partes relacionadas?
A nota explicativa deve caracterizar as transações ocorridas, as condições em que se deram (preços, prazos, encargos, qualidade, etc.), se foram efetuadas em condições semelhantes às que seriam aplicadas entre partes não relacionadas e os efeitos presentes e futuros na situação financeira e/ou nos resultados da companhia.
O que são ajustes de exercícios anteriores?
São ajustes decorrentes de mudanças de critério contábil ou de retificação de erro imputável a exercícios anteriores, desde que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes. Esses ajustes devem ser discriminados na demonstração das mutações do patrimônio líquido e apresentados em nota explicativa.
Como deve ser feito o ajuste nos ganhos e perdas nos itens monetários?
As empresas que optarem pelo critério misto devem ajustar os ganhos e perdas nos itens monetários comparando a movimentação em determinada data com o BTN médio mensal. A diferença de quantidades em BTN Fiscal entre a data de aquisição e a quantidade em BTN médio indicará a diferença a ser ajustada.
Como devem ser classificadas as aplicações em ouro?
As aplicações em ouro devem ser classificadas como Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo e avaliadas pelo custo de aquisição atualizado monetariamente pelo BTN fiscal de final do período ou pelo valor de mercado, dos dois o menor.
Quais são os itens que devem ser tratados com mais cuidado nas notas explicativas?
Os itens que devem merecer tratamento mais cuidadoso são: transações entre partes relacionadas, destinação do resultado do exercício, ativos diferidos e aplicações em ouro.
Qual é o objetivo do Parecer de Orientação CVM Nº 18?
O objetivo é orientar as companhias abertas e seus auditores independentes sobre a elaboração e publicação das demonstrações financeiras, notas explicativas, relatório da administração e parecer de auditoria, visando melhorar a qualidade das informações fornecidas ao mercado.
O que são provisões para passivos e perdas previstas com ativos?
São registros contábeis de obrigações conhecidas na data do balanço, cujos valores não podem ser determinados com precisão, mas são estimados com base em informações objetivas disponíveis. Exemplos incluem encargos trabalhistas, encargos financeiros, imposto de renda e contingências.
O que é considerado custo de aquisição de ouro?
O custo de aquisição é o preço pago na compra do ouro, constante do documento representativo da transação em bolsa ou emitido por empresa habilitada ao comércio do metal, acrescido da corretagem, emolumentos e taxas efetivamente devidos pelo comprador.
Quais informações devem ser incluídas nas notas explicativas sobre planos de aposentadoria e pensões?
As notas explicativas devem conter informações sobre a existência do plano, o regime de determinação do custo e contribuições do plano, o custo anual, as obrigações definidas contabilizadas e as obrigações potenciais, contabilizadas ou não, devendo ser devidamente divulgados os motivos da não contabilização, quando for o caso.
O que é o critério misto para demonstrações complementares?
O critério misto envolve a utilização dos controles diários para movimentação do Ativo Permanente e Patrimônio Líquido e a conversão de receitas e despesas pelo BTN médio mensal. Esse critério foi introduzido para simplificar a elaboração das demonstrações complementares.
O que deve conter o relatório da administração segundo o Parecer de Orientação CVM Nº 18?
O relatório da administração deve fundamentar-se nos valores das demonstrações complementares em moeda de capacidade aquisitiva constante e observar a amplitude de informações recomendada nos Pareceres de Orientação 15/87 e 17/89.
O que deve ser apresentado na nota explicativa sobre a destinação do resultado do exercício?
Deve incluir informações sobre retenção de lucros, reservas de lucros a realizar, cálculo do dividendo proposto e a destinação integral do resultado do exercício.
Como deve ser feita a atualização monetária de ativos e passivos?
Todos os direitos e obrigações sujeitos a atualizações monetárias devem ser registrados pelos seus valores atualizados na data do balanço, atendendo ao critério 'pro rata dia'. Deve-se considerar adequadamente o princípio de competência de exercício para reconhecimento das receitas e correspondentes custos e despesas.
Como deve ser feita a correção monetária integral para janeiro e junho de 1989?
Para janeiro, recomenda-se que as receitas e despesas sejam convertidas pela OTN de NCz$ 6,92 e depois convertidas em BTN. Para junho, as empresas podem utilizar o BTN de NCz$ 1,2966 ou o BTN fiscal do dia 30/06/89: NCz$ 1,5992.
O que é o ajuste a valor presente?
O ajuste a valor presente é a prática de descontar os valores que vencerão em prazos superiores a 90 dias, utilizando taxas de desconto baseadas nas variações do BTN fiscal ou nas taxas efetivamente praticadas pela empresa em suas vendas/compras a prazo.
Como deve ser tratado o diferimento do resultado de contratos com pessoa jurídica de direito público?
O diferimento do resultado deve ser observado em registros auxiliares, e o imposto de renda e contribuição social diferidos devem ser devidamente provisionados nas demonstrações financeiras das companhias abertas.
O que é o Parecer de Orientação CVM Nº 18, de 18 de janeiro de 1990?
É um documento emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que orienta as companhias abertas e auditores independentes sobre a elaboração e publicação das demonstrações financeiras, notas explicativas, relatório da administração e parecer de auditoria para exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1989.
Como deve ser registrado a aquisição de ativos a prazo?
Para o registro mais apropriado das aquisições de ativos a prazo, deve-se efetuar o ajuste a valor presente e, posteriormente, converter o valor ajustado para a respectiva quantidade de BTN. A diferença entre o valor estimado e o valor efetivamente realizado deve ser considerada na demonstração do resultado do exercício como 'Outras Receitas ou Despesas Operacionais'.
Como devem ser tratados os saldos anormais de final de mês?
Os saldos anormais de final de mês, que não sejam representativos da média dos valores durante o mês, devem ser ajustados e os critérios utilizados devem ser informados nas notas explicativas. Exemplos incluem receitas e despesas concentradas em determinados dias do mês.
O que estabelece a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sobre o imposto de renda na fonte sobre lucro líquido?
A Lei 7.713 estabelece um imposto de renda na fonte de 8%, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data de encerramento do período-base, tendo como contribuintes o sócio-quotista, o acionista ou o titular da empresa individual. No caso das companhias abertas, o contribuinte será o acionista, beneficiário do lucro líquido do exercício.
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