"Fixa nova jurisdição da 7ª Região Fiscal."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Modificar o Anexo da Portaria SRF nº 331, de 31 de maio de 1983, para estabelecer a nova jurisdição fiscal da 7ª Região Fiscal, na forma do Anexo desta Portaria, tendo em vista a alteração do nome do Município de Campos (RJ), para Campos dos Goitacazes (RJ), e a criação dos seguintes Municípios:
a) no Estado do Rio de Janeiro-RJ: Itatiaia, Quissamã, São José do Vale do Rio Preto;
b) no Estado do Espírito Santo-ES: Água Branca, Água Doce do Norte, Alto Rio Novo, João Neiva, Laranja da Terra, Santa Maria de Jetibá, Vargem Alta, Venda Nova do Imigrante e Ibitirama.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçóes em contrário.
REINALDO MUSTAFA
ANEXO
