Norma
24/01/1990
#49530

Ato Declaratório Normativo CST nº 3, de 24 de janeiro de 1990

Regulamenta o uso de materiais de reposição e conserto para motores e acessórios aeronáuticos importados conforme norma específica.

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"Dispõe sobre materiais de reposição e conserto a serem utilizados em motores e acessórios aeronáuticos importados na forma do inciso X da IN SRF 136/87."

O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe confere o item 6 da Instrução Normativa SRF nº 136, de 08 de outubro de 1987, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária,
DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que o disposto no item 4, inciso XII, da Instrução Normativa SRF nº 136, de 08 de outubro de 1987, aplica-se também aos materiais de reposição e conserto a serem utilizados em motores e acessórios aeronáuticos que tenham sido importados na forma do inciso X do item 2 da referida Instrução Normativa.
SANDRO MARTINS SILVA

Perguntas e respostas

Quem declarou a aplicação do item 4, inciso XII, da Instrução Normativa SRF nº 136, de 08 de outubro de 1987, aos materiais de reposição e conserto?
A declaração foi feita por Sandro Martins Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.
O que é o regime aduaneiro especial de admissão temporária?
O regime aduaneiro especial de admissão temporária permite a importação de bens que devem permanecer no país por um período determinado, com suspensão total ou parcial dos tributos incidentes na importação.
A quem se aplica o disposto no item 4, inciso XII, da Instrução Normativa SRF nº 136, de 08 de outubro de 1987?
O disposto no item 4, inciso XII, da Instrução Normativa SRF nº 136, de 08 de outubro de 1987, aplica-se também aos materiais de reposição e conserto a serem utilizados em motores e acessórios aeronáuticos importados na forma do inciso X do item 2 da mesma Instrução Normativa.
Qual é a função do Coordenador do Sistema de Tributação?
O Coordenador do Sistema de Tributação tem a função de regulamentar e coordenar as atividades relacionadas à tributação, incluindo a emissão de declarações normativas e a aplicação de instruções normativas.
O que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 136, de 08 de outubro de 1987?
A Instrução Normativa SRF nº 136, de 08 de outubro de 1987, dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária, estabelecendo regras e procedimentos para a importação temporária de bens.

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