Norma
07/03/1990
#47657

Ato Declaratório SRF nº 16, de 7 de março de 1990

Declara valores do IPI para preparações não alcoólicas e cervejas de malte conforme reajuste de preços.

Logo do regulador Receita Federal

" Declara valores do IPI a lançar correspondentes a preparações não acoólicas e cervejas de malte."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o reajuste autorizado, a partir de 2 de março de 1990, nos preços de mercadorias de que trata o art. 2º do Decreto nº 97.976, de 18 de julho de 1989, sujeitas a controle pelo Conselho Interministerial de Preços - CIP,
DECLARA:
1. O valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a lançar nos termos do artigo 2º do Decreto citado, deverá obedecer aos valores discriminados nas tabelas "A" e "B", anexas, a partir de 8 de março de 1990.
2. Se os preços ora reajustados forem praticados antes da data referida no item precedente, os valores para o IPI estabelecidos nas tabelas anexas deverão ser observados desde a data em que os novos preços forem praticados.
3. Ficam substituídas pelas tabelas anexas a este ato as tabelas correspondentes que foram baixadas com os Atos Declaratórios SRF nºs 13 e 14, ambos de 21 de fevereiro de 1990.
REINALDO MUSTAFA
ANEXO TABELA A

Perguntas e respostas

O que deve ser obedecido ao lançar o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O valor do IPI deve obedecer aos valores discriminados nas tabelas 'A' e 'B', anexas, a partir de 8 de março de 1990.
Qual é a data de início do reajuste autorizado nos preços de mercadorias?
O reajuste autorizado nos preços de mercadorias começa a partir de 2 de março de 1990.
Quais tabelas são substituídas pelas tabelas anexas ao ato mencionado?
As tabelas anexas ao ato substituem as tabelas correspondentes baixadas com os Atos Declaratórios SRF nºs 13 e 14, ambos de 21 de fevereiro de 1990.
O que acontece se os preços reajustados forem praticados antes de 8 de março de 1990?
Se os preços reajustados forem praticados antes de 8 de março de 1990, os valores para o IPI estabelecidos nas tabelas anexas deverão ser observados desde a data em que os novos preços forem praticados.
Onde podem ser encontradas as tabelas anexas mencionadas no texto?
As tabelas anexas podem ser encontradas nos seguintes links: ANEXO A Tabela B.doc, Ato Declaratório SRF nº 13, de 21/02/90, e Ato Declaratório SRF nº 14, de 21/02/90.
Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Reinaldo Mustafa.

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