"Altera jurisdição da 9ª Região Fiscal."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do artigo 83 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, baixado com a Portaria MF nº 653, de 16 de novembro de 1977, resolve:
Modificar o Anexo da Portaria SRF nº 173, de 13 de fevereiro de 1990, para estabelecer mudanças na jurisdição fiscal da 9ª Região Fiscal, na forma do anexo desta Portaria, tendo em vista a criação dos seguintes municípios no Estado do Paraná: Fazenda Rio Grande, Santa Tereza do Oeste, Bom Sucesso do Sul e Honório Serpa.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REINALDO MUSTAFA
ANEXO
