Norma
19/03/1990
#52408

Ato Declaratório DPRF nº 19, de 19 de março de 1990

Declara valores do IPI a serem lançados conforme a Lei 7.798/89.

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" Declara valores do IPI a lançar nos termos do art. 1º da Lei 7.798/89."

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nas Portarias MF nº 139, de 19 de junho de 1989, 155, de 19 de julho de 1989, 165, de 16 de agosto de 1989, 182, de 28 de setembro de 1989, o valor do Bônus do Tesouro Nacional-BTN fixado para o mês de março de 1990, e considerando a majoração do IPI a que se refere o art. 1º do Decreto nº 99.181, de 15 de março de 1990, D E C L A R A:
O valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a lançar nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, deverá obedecer à seguinte tabela, por unidade, a partir de 19 de março de 1990:
ROMEU TUMA

Perguntas e respostas

Qual decreto majorou o IPI em março de 1990?
O Decreto nº 99.181, de 15 de março de 1990, majorou o IPI em março de 1990.
Quais portarias foram consideradas para a definição do valor do IPI?
Foram consideradas as Portarias MF nº 139, de 19 de junho de 1989, 155, de 19 de julho de 1989, 165, de 16 de agosto de 1989, e 182, de 28 de setembro de 1989.
Qual é a base legal para a tabela de valores do IPI mencionada?
A tabela de valores do IPI mencionada é baseada no artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O que é o Bônus do Tesouro Nacional (BTN)?
O Bônus do Tesouro Nacional (BTN) é um título emitido pelo governo brasileiro, cujo valor é utilizado como referência para diversos cálculos econômicos e financeiros, incluindo a correção de tributos.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados. Ele é calculado com base no valor do produto e varia conforme a categoria do item.
Quem é responsável pela declaração dos valores do IPI?
O Diretor do Departamento da Receita Federal é responsável pela declaração dos valores do IPI.
Qual é o valor do IPI para a classe Z?
O valor do IPI para a classe Z é Cr$ 330,36.
Quando a tabela de valores do IPI entrou em vigor?
A tabela de valores do IPI entrou em vigor a partir de 19 de março de 1990.
Qual é o valor do IPI para a classe A?
O valor do IPI para a classe A é Cr$ 2,29.

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