Circular Nº 1.607

                         CIRCULAR N. 001607                          
                         ------------------                          

                              PLANO  DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - ME-
                              DIDA  PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90. -
                              MEDIDAS  COMPLEMENTARES - TRANSFERÊNCIA
                              DE TITULARIDADE AOS TESOUROS.          


                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM SESSÃO DE 19.03.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART.  20
DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90, DECIDIU:                   

                    ART. 1º. A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PREVISTA
NO ART. 12 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90, SÓ É VÁLIDA PARA
LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS NA DATA DO VENCIMENTO, SENDO VEDADA PARA LIQUI-
DAÇÃO ANTECIPADA.                                                    

                    ART.  2º. O  PAGAMENTO DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES
E  OBRIGAÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS EFETUADO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE  O
ART.  13 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90, SERÁ CONVERTIDO EM
CRUZEIROS SOMENTE QUANDO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS À CON-
TA DOS TESOUROS PERTINENTES.                                         

                    ART. 3º. OS DEPÓSITOS EM CRUZADOS NOVOS, EM CONTA
DE PESSOA FÍSICA, EM TOTAL SUPERIOR A NCZ$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES
DE  CRUZADOS NOVOS), REALIZADOS A PARTIR DE 19.03.90, COM CHEQUES  AO
PORTADOR  EMITIDOS  ATÉ  16.03.90, NÃO SERÃO ADMITIDOS PARA  FINS  DE
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.                                       

                    ART.  4º. A TRANSFERÊNCIA  DE  TITULARIDADE  SÓ É
PERMITIDA  PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA
CONTA  EM  CRUZADOS NOVOS, SENDO VEDADA A SUA UTILIZAÇÃO PARA  SALDAR
DÉBITOS DE TERCEIROS.                                                

                    ART.  5º. O  DESCUMPRIMENTO  DAS PRESENTES NORMAS
IMPLICA NO RECOLHIMENTO, EM CRUZEIROS, AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DA
IMPORTÂNCIA  TRANSFERIDA  INDEVIDAMENTE, ALÉM DE NÃO SER PERMITIDA  A
LIBERAÇÃO  DOS CRUZADOS NOVOS CORRESPONDENTES, JÁ RECOLHIDOS NA FORMA
DA CIRCULAR Nº 1.602, DE 18.03.90.                                   

                    ART. 6º. ESTA  CIRCULAR ENTRARÁ  EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 19 DE MARÇO DE 1990     


IBRAHIM ERIS                        GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA 
PRESIDENTE                          DIRETOR