CIRCULAR N. 001615
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PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - ME-
DIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90 -
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO DESTA DATA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 20
DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90, DECIDIU:
ART. 1º. SÃO PASSÍVEIS DA TRANSFERÊNCIA DE TI-
TULARIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 12 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE
15.03.90, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
172, DE 17.03.90, SOMENTE OS CRUZADOS NOVOS NÃO CONVERTIDOS EM CRU-
ZEIROS, JÁ CONTABILIZADOS EM VALORES À ORDEM DO BANCO CENTRAL, COMO
DEFINIDO NA CIRCULAR Nº 1.602, DE 18.03.90.
ART. 2º. A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PODERÁ
SER FEITA:
I - MEDIANTE CHEQUE NOMINATIVO NÃO À ORDEM, CA-
BENDO AO BANCO RECEBEDOR DO CHEQUE A ANOTAÇÃO DA SUA FINALIDADE, COM
BASE EM DOCUMENTAÇÃO QUE A COMPROVE.
II - POR DÉBITO EM SALDO DE CRUZADOS NOVOS, DE-
VIDAMENTE AUTORIZADOS PELO TITULAR, QUANDO SE TRATAR DE PAGAMENTO DE
DÍVIDAS JUNTO AO PRÓPRIO BANCO, MESMO QUANDO O CREDOR NÃO SEJA O BAN-
CO, SENDO VÁLIDO COMO INSTRUMENTO DE TRANSFERÊNCIA O DOCUMENTO CONTÁ-
BIL CORRESPONDENTE, QUE DEVE REGISTRAR AS CARACTERÍSTICAS DA OPERA-
ÇÃO.
ART. 3º. QUANDO O TITULAR DOS CRUZADOS NOVOS FOR
CLIENTE DE INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL QUE NÃO OPERA CONTA DE DEPÓSITOS À VISTA, O CHEQUE REFERIDO NO
INCISO I DO ARTIGO ANTERIOR SERÁ EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO CONTRA A
CONTA EM CRUZADOS NOVOS DE SUA TITULARIDADE, NOMINATIVO AO CREDOR DO
CLIENTE TITULAR DOS CRUZADOS NOVOS, CUJA OBRIGAÇÃO ESTIVER SENDO LI-
QUIDADA.
ART. 4º. A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE É
PERMITIDA SOMENTE PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DO
TITULAR DA CONTA EM CRUZADOS NOVOS, DEVIDAMENTE DOCUMENTADA, SENDO
VEDADA A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE NOTA PROMISSÓRIA
NÃO VINCULADA A CONTRATOS, SÃO VÁLIDAS SOMENTE AS REGISTRADAS EM CAR-
TÓRIO DE TÍTULOS ATÉ 30.03.90.
ART. 5º. O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULA-
RIDADE SERÁ EMITIDO, OBRIGATORIAMENTE, A FAVOR DO CREDOR DA OBRIGA-
ÇÃO.
ART. 6º. É VEDADA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDA-
DE PARA SALDAR DÉBITOS DE TERCEIROS.
ART. 7º. É VEDADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RE-
CUSAR O ACOLHIMENTO DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE RE-
GULARMENTE EMITIDO, FICANDO A QUITAÇÃO DOS TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE
OBRIGAÇÕES NA DEPENDÊNCIA DO RESULTADO DA COMPENSAÇÃO DAQUELE DOCU-
MENTO, PODENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHEDORA EMITIR RECIBO PRO-
VISÓRIO REFERENTE AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.
ART. 8º. OS DEPÓSITOS EM CRUZADOS NOVOS, EM
CONTA DE PESSOA FÍSICA, EM TOTAL SUPERIOR À NCZ$ 2.000.000,00 (DOIS
MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), REALIZADOS A PARTIR DE 19.03.90, COM CHE-
QUES AO PORTADOR EMITIDOS ATÉ 16.03.90, NÃO SERÃO ADMITIDOS PARA FINS
DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.
ART. 9º. NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E
II DO ARTIGO 2º DESTA CIRCULAR, O BANCO QUE ACOLHER O DOCUMENTO DE
TRANSFERÊNCIA É O RESPONSÁVEL PELA COMPROVAÇÃO E REGULARIDADE DA OPE-
RAÇÃO, SENDO QUE A TRANSFERÊNCIA IRREGULAR ACARRETARÁ O RECOLHIMENTO
AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM CRUZEIROS, QUE SERÃO CONVERTIDOS EM
CRUZADOS NOVOS, DE IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE À TRANSFERIDA INDEVIDAMEN-
TE, ALÉM DO ESTORNO DA OPERAÇÃO.
ART. 10. NA HIPÓTESE DO ARTIGO 3º DESTA CIRCU-
LAR, A INSTITUIÇÃO EMITENTE DO CHEQUE FICA SUJEITA ÀS MESMAS PENALI-
DADES PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR.
ART. 11. OS CHEQUES DE QUE TRATA O INCISO I DO
ARTIGO 2º DESTA CIRCULAR:
A) PODERÃO TRANSITAR PELO SERVIÇO DE COMPEN-
SAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS, ATÉ AS SESSÕES NOTURNAS DO DIA
10.09.90 E SESSÕES ESPECÍFICAS DO DIA 11.09.90.
B) ESTÃO SUJEITOS ÀS NORMAS QUE REGEM O
SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS E ÀS DISPOSIÇÕES DE
QUE TRATA O ARTIGO 3º, INCISO I, PARÁGRAFOS 2º E 3º DA CIRCULAR Nº
1.599, DE 18.03.90.
ART. 12. AS FICHAS DE COMPENSAÇÃO CORRESPONDEN-
TES A PAGAMENTOS EFETUADOS EM CRUZADOS NOVOS TÊM TRÂNSITO PELO SERVI-
ÇO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS.
ART. 13. OS CHEQUES EMITIDOS EM CRUZADOS NOVOS
APÓS 16.03.90, NÃO DESTINADOS A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, DEVE-
RÃO SER DEVOLVIDOS PELO MOTIVO "49" REMESSA NULA.
ART. 14. FICA PERMITIDA A TRANSFERÊNCIA DE
SALDOS DE CRUZADOS NOVOS ENTRE CONTAS DO MESMO TITULAR EM INSTITUI-
ÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CHEQUE NA FORMA
DO INCISO I DO ARTIGO 2º DESTA CIRCULAR.
ART. 15. FICAM REVOGADOS O ARTIGO 4º DA CIRCULAR
Nº 1.599, DE 18.03.90, OS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA CIRCULAR Nº
1.607, DE 19.03.90, O ARTIGO 1º DA CIRCULAR Nº 1.610, DE 20.03.90, E
O ARTIGO 1º DA CIRCULAR Nº 1.613, DE 21.03.90.
ART. 16. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DA-
TA DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 22 DE MARÇO DE 1990
IBRAHIM ERIS GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
PRESIDENTE DIRETOR
(*) REEDITADA TENDO EM VISTA CORREÇÃO NO ART. 9º
