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Norma
30/03/1990
#46802
Norma
Ato Declaratório DPRF nº 21, de 30 de março de 1990
Define valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para abril de 1990 conforme tabela anexa.
O ato não possui ementa. Ver íntegra
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI estabelecidos em Bônus do Tesouro Nacional - BTN na tabela anexa ao Decreto nº 99.181, de 15 de março de 1990, considerando os enquadramentos dos produtos feitos pelas Portarias nº 139, de 19 de junho de 1989, nº 155, de 19 de julho de 1989, nº 165, de 16 de agosto de 1989, nº 182, de 28 de setembro de 1989, e, finalmente, considerando que o valor do BTN para o mês de abril de 1990 foi fixado em 41,7340,
D E C L A R A:
O valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a lançar nos termos do art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, deverá obedecer à seguinte tabela, por unidade, no mês de abril de 1990:
ROMEU TUMA
Perguntas e respostas
O que significa a sigla 'Cr$'?
A sigla 'Cr$' refere-se ao Cruzeiro, que foi a moeda oficial do Brasil em diferentes períodos do século XX.
Qual foi a alteração feita no valor do IPI para a classe 'M'?
O valor do IPI para a classe 'M' foi alterado de 36,16 Cr$ para 35,16 Cr$.
O que é IPI?
IPI é a sigla para Imposto sobre Produtos Industrializados, um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados.
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