Deliberação CVM 85

O que é a DELIBERAÇÃO CVM Nº 85, DE 11 DE ABRIL DE 1990?

A DELIBERAÇÃO CVM Nº 85, DE 11 DE ABRIL DE 1990, suspende, em caráter excepcional, a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das companhias abertas relativas a exercícios sociais encerrados até 15 de março de 1990.

Qual é o fundamento legal da DELIBERAÇÃO CVM Nº 85?

A deliberação é fundamentada no Artigo 22, inciso VII da LEI Nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, combinado com o Parágrafo 1º do Artigo 289 da LEI Nº 6.404/76.

As informações requeridas na publicação do aviso devem ser extraídas de qual documento?

As informações devem ser exclusivamente extraídas da Demonstração Financeira Consolidada, para as companhias abertas obrigadas a elaborá-las.

Quais são os grupos de contas que devem ser apresentados no balanço patrimonial condensado?

Os grupos de contas são: Ativo Circulante, Ativo Realizável a Longo Prazo, Ativo Permanente (dividido em Investimentos, Ativo Imobilizado e Ativo Diferido), Passivo Circulante, Passivo Exigível a Longo Prazo, Resultados de Exercícios Futuros e Patrimônio Líquido (dividido em Capital Social, Reservas de Capital, de Reavaliação, de Lucros e Lucros ou Prejuízos Acumulados).

Quais foram as considerações para a suspensão da obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras?

As considerações foram: os efeitos do Plano de Estabilização Econômica sobre a liquidez das empresas, as disposições da INSTRUÇÃO CVM Nº 02, de 04 de maio de 1978, e a relevância do custo de publicação frente à redução da liquidez de algumas companhias abertas.

O que deve ser contemplado na demonstração sintética do Resultado do Exercício?

A demonstração sintética deve contemplar: Vendas Líquidas, Lucro Bruto, Lucro Operacional, Resultado não Operacional e Lucro Líquido.

A DELIBERAÇÃO CVM Nº 85 isenta a obrigatoriedade de publicação das Demonstrações Financeiras prevista no Artigo 289 da LEI Nº 6.404/76?

Não, a obrigatoriedade de publicação das Demonstrações Financeiras prevista no Artigo 289 da LEI Nº 6.404/76 não é isentada pela deliberação.

Quais informações devem ser publicadas pelas companhias abertas em lugar das demonstrações financeiras?

As companhias devem publicar um aviso com as seguintes informações: locais onde os documentos estão à disposição do público, indicação dos jornais e datas de publicação das demonstrações financeiras, balanço patrimonial condensado, demonstração sintética do Resultado do Exercício, proposta de distribuição do Resultado do Exercício e referência ao Parecer do Auditor Independente.