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Norma
18/04/1990
#47675
18/04/1990
#47675
Norma
Portaria DPRF nº 316, de 18 de abril de 1990
Inclui os municípios de Serra Alta e Tunápolis na jurisdição fiscal da 9ª Região Fiscal em Santa Catarina.
O ato não possui ementa. Ver íntegra
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista a criação dos municípios de Serra Alta e Tunápolis no Estado de Santa Catarina, resolve:
Alterar o Anexo da Portaria SRF nº 173, de 13 de fevereiro de 1990, na forma do anexo desta Portaria, para incluir na jurisdição fiscal da 9ª Região Fiscal, os municípios acima mencionados.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU TUMA
ANEXO
Temas
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