Ato Declaratório CST nº 72, de 30 de abril de 1990

O CHEFE DA DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Coordenador do Sistema de Tributação através da Portaria CST nº 50/79, tendo em vista os Ofícios do Conselho Nacional do Petróleo, conforme Processo nº 10168-001.282/90-98,

DECLARA, para os efeitos previstos no artigo 58 da Lei nº 5.25/66, alterado pelo Decreto-lei nº 1.475/76, que foram fornecidos com isenção do Imposto Único sobre Lubrificantes Líquidos e Gasosos (IULCLG) produtos derivados de petróleo consumidos por empresas de navegação marítima, em viagens de linha internacional, conforme discriminado no quadro anexo.

JACKSON GUEDES FERREIRA

A tabela anexa encontra-se publicada no DOU de 02/05/90, pág. 8150.