Parecer de Orientação CVM 19

O artigo 112 está inserido no capítulo relativo ao direito de voto, destinado à formação da vontade social, e exige que os titulares das ações sejam identificados para compor o quorum de deliberação sobre matéria comum. Já o § 4º do artigo 161 refere-se a uma deliberação especial para a eleição de um membro do Conselho Fiscal, visando salvaguardar os interesses das minorias e dos preferencialistas, sem exigir a identificação dos titulares das ações.

Não, o direito de eleger um membro do Conselho Fiscal não é restrito a algum tipo específico de ações preferenciais. Esse direito se aplica a todas as ações preferenciais, independentemente de serem nominativas, endossáveis ou escriturais.

O artigo 161, § 4º, letra 'a' da Lei nº 6.404/76 estabelece que os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito têm o direito de eleger, em votação separada, um membro e respectivo suplente para o Conselho Fiscal. Esse direito também é garantido aos acionistas minoritários que representem, em conjunto, dez por cento ou mais das ações com direito a voto.

A eleição separada de membros do Conselho Fiscal é considerada uma forma eficaz de fiscalização porque permite que acionistas portadores de ações preferenciais e minoritários portadores de ações votantes tenham uma representação direta no órgão responsável por controlar as atividades dos administradores. Isso é especialmente importante em sociedades anônimas, onde o número de acionistas torna a fiscalização direta impraticável.

Segundo a Exposição de Motivos da Lei nº 6.404/76, o Conselho Fiscal é importante como instrumento de proteção dos acionistas dissidentes. A experiência mostra que, quando esses acionistas usam seu direito de eleger separadamente um dos membros do Conselho, e desde que as pessoas eleitas tenham os conhecimentos necessários, o Conselho Fiscal pode ser um meio eficiente de fiscalização dos órgãos da administração.

Não, os acionistas controladores não podem participar da votação separada para eleger um representante no Conselho Fiscal, mesmo que sejam portadores de ações preferenciais. Permitir essa participação resultaria em cerceamento do direito de fiscalização e em representação inequitativa dos interesses que a lei busca proteger.

O direito de voto deve ser exercido no interesse da companhia. É considerado abusivo o voto exercido com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, resultando ou podendo resultar em prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.

Os direitos intangíveis dos acionistas, conforme enumerados no artigo 109 da Lei das Sociedades por Ações, incluem o direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais. Esses direitos não podem ser modificados ou suprimidos pela assembleia geral ou pelos estatutos da empresa.