Legislação
05/06/1990
#170602

Decreto municipal nº 9.718, de 05 de junho de 1990

CRIA A COMISSAO DE DESCENTRALIZACAO ADMINISTRATIVA

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar economicamente as operações das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a estabilidade e a solvência do mercado de seguros.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON nº 957, de 24 de março de 2009?
A Portaria SUSEP/DECON nº 957, de 24 de março de 2009, homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da FEDERAL DE SEGUROS S.A. nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 31 de dezembro de 2007, 12 de abril de 2008 e 30 de dezembro de 2008.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
Quantas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal a FEDERAL DE SEGUROS S.A. passou a ter após o aumento de capital?
A FEDERAL DE SEGUROS S.A. passou a ter 39.086.874.028 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal após o aumento de capital.
Quando a Portaria SUSEP/DECON nº 957, de 24 de março de 2009, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON nº 957, de 24 de março de 2009, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais foram as principais deliberações aprovadas pelos acionistas da FEDERAL DE SEGUROS S.A.?
As principais deliberações aprovadas foram o aumento do capital social em R$ 4.440.672,09, elevando-o de R$ 18.639.134,11 para R$ 23.079.806,20, e a alteração do artigo 4º do Estatuto Social.
Qual foi o novo valor do capital social da FEDERAL DE SEGUROS S.A. após o aumento aprovado?
O novo valor do capital social da FEDERAL DE SEGUROS S.A. após o aumento aprovado foi de R$ 23.079.806,20.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 957, de 24 de março de 2009?
A Portaria SUSEP/DECON nº 957, de 24 de março de 2009, foi assinada por Manoel José da Silva Neto, Chefe do Departamento de Controle Econômico – DECON.

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