Legislação
20/06/1990
#170583

Decreto municipal nº 9.742, de 20 de junho de 1990

Regulamenta a gratuidade no transporte coletivo municipal para usuários excepcionais e seus acompanhantes.

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Perguntas e respostas

Qual foi o novo valor do capital social da ASSURANT SEGURADORA S.A. após o aumento aprovado?
Após o aumento aprovado, o capital social da ASSURANT SEGURADORA S.A. foi elevado para R$ 138.246.799,12.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON N° 958, de 6 de abril de 2009?
A Portaria SUSEP/DECON N° 958, de 6 de abril de 2009, foi assinada por Manoel José da Silva Neto, Chefe do Departamento de Controle Econômico – DECON.
Quantas ações ordinárias nominativas a ASSURANT SEGURADORA S.A. passou a ter após o aumento de capital?
Após o aumento de capital, a ASSURANT SEGURADORA S.A. passou a ter 169.135.661 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON N° 958, de 6 de abril de 2009?
A Portaria SUSEP/DECON N° 958, de 6 de abril de 2009, homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da ASSURANT SEGURADORA S.A. nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 10 de maio de 2007, 29 de junho de 2007, 31 de agosto de 2007 e 25 de setembro de 2007.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais foram as principais deliberações aprovadas pelos acionistas da ASSURANT SEGURADORA S.A.?
Os acionistas da ASSURANT SEGURADORA S.A. aprovaram, entre outras deliberações, o aumento do capital social em R$60.086.709,82, elevando-o de R$ 78.160.089,30 para R$ 138.246.799,12, e a alteração do artigo 4º do Estatuto Social.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos vigentes.
Quando a Portaria SUSEP/DECON N° 958, de 6 de abril de 2009, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON N° 958, de 6 de abril de 2009, entrou em vigor na data de sua publicação.

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