PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1.005 de 26 de Setembro de 1990
FICA ACRESCIDO A P 181/90(SF),O ITEM 5.1,NOS CASOS DE COMPROMISSOS/CONTRATOS O PAGAMENTO DO PRECO EM PARCELAS DE VALOR FIXO,NAO REAJUSTAVEIS,DA ATUALIZACAO PREVISTA NOS INCISOS 3 E 4 DESTA PORTARIA,BASE DE CALCULO DO ITBI-IV E IPTU,O CONTRIBUINTE PODE OPTAR PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO BASE FORMULA.
