"Declara os códigos de arrecadação no caso de alienação de imóveis."
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria SFN nº 1.896, de 22/10/90;
DECLARA:
1. Os valores apurados em decorrência da alienação de imóveis, de que tratam as Leis nº 8.011/90 e 8.0.25/90, deverão ser recolhidos através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais -DARF, mediante utilização do código 1364.
2. Os valores arrecadados serão classificados sob o código DTN 181- Alienação de Outros Bens Imóveis -Leis nºs. 8.011 e 8.025/90.
ROMEU TUMA
