Resolução Nº 1.763

                        RESOLUCAO N. 001763                          
                        -------------------                          
                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTACAO -
                              DECRETO  Nº   99.179,  DE  15.03.90   -
                              DEFINE  CONDIÇÕES  E REQUISITOS PARA  O
                              EXERCÍCIO DE CARGOS DE ÓRGÃOS ESTATUTÁ-
                              RIOS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE-
                              MAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIO-
                              NAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.      

                    O   BANCO CENTRAL DO BRASIL,  NA FORMA DO ART. 9º
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 31.10.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NOS ARTS. 10, INCISO XI, E 33 DA REFERIDA LEI Nº 4.595,              

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. SÃO CONDIÇÕES BÁSICAS PARA O  EXERCÍCIO
DE  CARGOS DE ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E  DE-
MAIS  INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, ALÉM DE OUTRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR:                

                     I - TER REPUTAÇÃO ILIBADA; E                    

                    II  - POSSUIR CAPACITAÇÃO TÉCNICA COMPATÍVEL  COM
O EXERCÍCIO DO CARGO.                                                

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A INSTITUIÇÃO  E  SEUS ADMINIS-
TRADORES  ASSUMIRÃO,  SOB AS PENAS DA LEI, INTEGRAL  RESPONSABILIDADE
PELA  VERIFICAÇÃO  DO  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS  MENCIONADOS  NOS
ITENS I E II DESTE ARTIGO.                                           

                    ART.  2º. OS ATOS DE ELEIÇÃO OU NOMEAÇÃO DE  MEM-
BROS  DE ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS DEVERÃO SER COMUNICADOS AO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS DE SUA OCORRÊNCIA, DE-
VIDAMENTE INSTRUÍDOS COM A DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NA REGULAMENTAÇÃO EM
VIGOR.                                                               

                    PARÁGRAFO  1º. O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,   A
QUE   SE  REFERE  O ART. 33,  PARÁGRAFO 1º,  DA  LEI   Nº  4.595,  DE
31.12.64, SERÁ CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O PROCESSO ESTIVER IN-
TEGRALMENTE INSTRUÍDO.                                               

                    PARÁGRAFO  2º.  A POSSE DOS  ELEITOS OU  NOMEADOS
DEPENDERÁ DA HOMOLOGAÇÃO DE SEUS NOMES PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 

                    ART.  3º. SÃO INELEGÍVEIS PARA CARGOS DE ADMINIS-
TRAÇÃO  E DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  E
DEMAIS  INSTITUIÇÕES  AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO  CENTRAL  DO
BRASIL AS PESSOAS:                                                   

                      I - IMPEDIDAS POR LEI ESPECIAL;                

                     II  - CONDENADAS POR CRIME FALIMENTAR, DE  SONE-
GAÇÃO  FISCAL,  DE PREVARICAÇÃO, DE CORRUPÇÃO ATIVA  OU  PASSIVA,  DE
CONCUSSÃO,  DE  PECULATO, CONTRA A ECONOMIA POPULAR, A FÉ PÚBLICA,  A
PROPRIEDADE,  OU CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OU A PENA CRI-
MINAL  QUE VEDE, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, O ACESSO A CARGOS  PÚBLI-
COS;                                                                 

                    III  - DECLARADAS INABILITADAS PARA CARGOS DE AD-
MINISTRAÇÃO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORI-
ZADAS  A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL OU POR OUTRO ÓRGÃO DO
PODER  PÚBLICO, AÍ INCLUÍDAS AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E AS
SOCIEDADES SEGURADORAS, BEM COMO EM QUAISQUER COMPANHIAS ABERTAS.    

                    ART.  4º. CONSTATADA, A QUALQUER TEMPO, A ELEIÇÃO
OU A NOMEAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO PREENCHA OS REQUISITOS DO ART. 1º, OU
INELEGÍVEL  NOS  TERMOS  DO ART. 3º, OU, AINDA, A  SUPERVENIÊNCIA  DE
QUALQUER  IMPEDIMENTO, O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ REVOGAR O ATO
QUE CONCEDEU A HOMOLOGAÇÃO DO NOME DO ELEITO OU NOMEADO E DETERMINAR-
LHE O IMEDIATO AFASTAMENTO DA INSTITUIÇÃO.                           

                    ART.  5º. AS  DISPOSIÇÕES  DESTA RESOLUÇÃO NÃO SE
APLICAM AOS ADMINISTRADORES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FE-
DERAIS, OS QUAIS SÃO ESCOLHIDOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.     

                    ART.  6º. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUBSTAN-
CIADAS NA PRESENTE RESOLUÇÃO SERÁ CONSIDERADO FALTA GRAVE, SUJEITANDO
AS  INSTITUIÇÕES  E SEUS ADMINISTRADORES ÀS PENALIDADES PREVISTAS  NA
LEGISLAÇÃO  EM  VIGOR, EM ESPECIAL ÀS DO ART. 44 DA LEI Nº 4.595,  DE
31.12.64.                                                            

                    ART.  7º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ BAIXAR
AS NORMAS E ADOTAR AS MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DIS-
POSTO NESTA RESOLUÇÃO.                                               

                    ART.  8º. ESTA RESOLUÇÃO  ENTRA  EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  9º. FICAM REVOGADAS AS RESOLUÇÕES NºS  999,
DE  27.02.85,  E  1.021,  DE  05.06.85, E A  CIRCULAR  Nº  1.105,  DE
08.01.87.                                                            

                              BRASÍLIA (DF), 31 DE OUTUBRO DE 1990   

                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE