Norma
13/11/1990
#46739

Ato Declaratório DPRF nº 44, de 13 de novembro de 1990

Estabelece a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros para fins fiscais.

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" Dispõe sobre a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros."

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.681, de 8 de novembro de 1990 e na Portaria MEFP nº 635, de 06 de novembro de 1990, DECLARA:
1. Para efeito de comercialização, os valores indicados nas tabelas anexas demonstram a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros.
1.1. O cálculo dos impostos e contribuições levará em conta o valor global das operações realizadas nos respectivos períodos de apuração.
1.2. A "substituição" nas tabelas anexas refere-se ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fluente sobre a margem do varejista.
2. Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação.
ROMEU TUMA
As tabelas anexas encontram-se publicadas no DOU de 14/11/90, pág. 21694.

Perguntas e respostas

Como é realizado o cálculo dos impostos e contribuições mencionados no Ato Declaratório?
O cálculo dos impostos e contribuições leva em conta o valor global das operações realizadas nos respectivos períodos de apuração.
Quando o Ato Declaratório entrará em vigor?
O Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação.
Qual é o objetivo das tabelas anexas mencionadas no Ato Declaratório?
As tabelas anexas demonstram a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros para efeito de comercialização.
O que significa a 'substituição' nas tabelas anexas?
A 'substituição' nas tabelas anexas refere-se ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), fluente sobre a margem do varejista.
Quem é o autor do Ato Declaratório mencionado?
O autor do Ato Declaratório é Romeu Tuma, Diretor do Departamento da Receita Federal.
Onde foram publicadas as tabelas anexas mencionadas no Ato Declaratório?
As tabelas anexas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 14/11/90, na página 21694.
Quais documentos fundamentam o Ato Declaratório?
O Ato Declaratório é fundamentado pelo Decreto nº 99.681, de 8 de novembro de 1990, e pela Portaria MEFP nº 635, de 6 de novembro de 1990.

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