Norma
23/11/1990
#51386

Ato Declaratório CST nº 202, de 23 de novembro de 1990

Fixa taxas de câmbio para cálculo do Imposto de Importação em período específico.

Logo do regulador Receita Federal

" Fixa taxas de câmbio no período de 26 de novembro a 02 de dezembro de 1990, para efeito de cálculo do Imposto de Importação."

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE 0 COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988,resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do Imposto de Importação, nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 26 de novembro a 02 de dezembro de 1990:
NIVALDO CORREIA BARBOSA

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a fixação das taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação?
A base legal para a fixação das taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação é o parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988.
Qual é a taxa de câmbio da Libra Esterlina para o período mencionado?
A taxa de câmbio da Libra Esterlina para o período mencionado é de Cr$ 254,2300000.
Para qual período foram fixadas as taxas de câmbio mencionadas no documento?
As taxas de câmbio mencionadas no documento foram fixadas para o período de 26 de novembro a 02 de dezembro de 1990.
Qual é a função do Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior mencionada no documento?
O Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior é responsável por fixar as taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação, conforme a competência estabelecida pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e pela Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988.
Qual é a taxa de câmbio do Ien Japonês para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Ien Japonês para o período mencionado é de Cr$ 1,0148000.
Quem assinou o documento fixando as taxas de câmbio?
O documento fixando as taxas de câmbio foi assinado por Nivaldo Correia Barbosa.
Qual é a taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o período mencionado é de Cr$ 129,0200000.

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