Resolução Nº 1.769

                        RESOLUCAO N. 001769                          
                        -------------------                          

                             PROGRAMA  FEDERAL DE  DESREGULAMENTAÇÃO-
                             DECRETO Nº 99.179, DE 15.03.90 - PERMITE
                             ÀS  SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
                             A  REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE  "LEASING"
                             COM BENS IMPORTADOS.                    

                   O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 28.11.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA
LEI Nº 6.099, DE 12.09.74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº
7.132, DE 26.10.83,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

                   ART.  1º. ALTERAR O ART. 12 DO REGULAMENTO ANEXO À
RESOLUÇÃO Nº 980, DE 13.12.84, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE RE-
DAÇÃO:                                                               

       "ART.  12.  PODEM SER OBJETO DE ARRENDAMENTO,  EXCLUSIVAMENTE,
        BENS MÓVEIS, DE PRODUÇÃO NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E BENS IMÓ-
        VEIS,   ADQUIRIDOS   PELA   ENTIDADE   ARRENDADORA,   SEGUNDO
        ESPECIFICAÇÕES  E  PARA USO DA ARRENDATÁRIA EM SUA  ATIVIDADE
        ECONÔMICA".                                                  

                   ART.  2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADO O PARÁGRAFO 1º DO ART. 16 DO REGULA-
MENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 980, DE 13.12.84.                         

                             BRASÍLIA (DF), 28 DE NOVEMBRO DE 1990   


                             IBRAHIM ERIS                            
                             PRESIDENTE