Norma
30/11/1990
#46746

Ato Declaratório DPRF nº 46, de 30 de novembro de 1990

Declara o valor do IPI incidente sobre bebidas para dezembro de 1990.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara o valor do IPI incidente sobre as bebidas, no mês de dezembro de 1990."

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, em exercício no uso de suas atribuições, tendo em vista os valores do imposto sobre produtos industrializados-IPI estabelecidos em Bônus do Tesouro Nacional - BTN na tabela anexa ao Decreto nº 99.181, de 15 de março de 1990, considerando os enquadramentos dos produtos feitos conforme o disposto no art. 2º da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989, e, finalmente, considerando que o valor do BTN para o mês de dezembro 1990 foi fixado em Cr$ 88,3941, declara:
O valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI lançar nos termos do art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989 deverá obedecer á seguinte tabela, por unidade, no mês de dezembro de 1990.
RENATO BOTARO

Perguntas e respostas

O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados. A alíquota do IPI varia conforme a categoria do produto.
Qual é o valor do IPI para a classe Z em dezembro de 1990?
O valor do IPI para a classe Z em dezembro de 1990 é Cr$ 998,55 por unidade.
Quem era o Diretor do Departamento da Receita Federal em exercício em dezembro de 1990?
O Diretor do Departamento da Receita Federal em exercício em dezembro de 1990 era Renato Botaro.
Qual foi o valor do BTN para o mês de dezembro de 1990?
O valor do BTN para o mês de dezembro de 1990 foi fixado em Cr$ 88,3941.
Qual é a base legal para o enquadramento dos produtos no IPI?
O enquadramento dos produtos no IPI é feito conforme o disposto no art. 2º da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989.
O que é o Bônus do Tesouro Nacional (BTN)?
O Bônus do Tesouro Nacional (BTN) é um título público emitido pelo governo brasileiro. No contexto do IPI, o BTN é utilizado como referência para a atualização dos valores do imposto.
Como são classificados os produtos para fins de IPI?
Os produtos são classificados em diferentes classes, de A a Z, cada uma com um valor específico de IPI a ser aplicado por unidade.
Qual é o valor do IPI para a classe A em dezembro de 1990?
O valor do IPI para a classe A em dezembro de 1990 é Cr$ 6,86 por unidade.

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