Norma
21/12/1990
#51388

Ato Declaratório CST nº 220, de 21 de dezembro de 1990

Fixa as taxas de câmbio para cálculo do Imposto de Importação no período de 24 a 30 de dezembro de 1990.

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" Fixa as taxas de câmbio, para efeito do Imposto de Importação, para o período de 24 a 30/12/90."

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1. VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988, resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do Imposto de Importação, nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, no período de 24 a 30 de dezembro de 1990.
NIVALDO CORREIA BARBOSA

Perguntas e respostas

Qual é a taxa de câmbio do Franco Suíço para o cálculo do Imposto de Importação?
A taxa de câmbio do Franco Suíço é de Cr$ 122,8000000.
Quem é o responsável pela resolução mencionada?
O responsável é o Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior.
Qual é a taxa de câmbio do Rublo para o cálculo do Imposto de Importação?
A taxa de câmbio do Rublo é de Cr$ 290,5500000.
Para que período foram fixadas as taxas de câmbio para efeito de cálculo do Imposto de Importação?
As taxas de câmbio foram fixadas para o período de 24 a 30 de dezembro de 1990.
Qual é a taxa de câmbio da Libra Esterlina para o cálculo do Imposto de Importação?
A taxa de câmbio da Libra Esterlina é de Cr$ 302,4600000.
Qual é a taxa de câmbio do Ien Japonês para o cálculo do Imposto de Importação?
A taxa de câmbio do Ien Japonês é de Cr$ 1,1798000.
Qual é a taxa de câmbio do Marco Alemão para o cálculo do Imposto de Importação?
A taxa de câmbio do Marco Alemão é de Cr$ 105,5900000.
Qual é a base legal para a competência do Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior?
A competência é baseada no § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e no subitem 1. VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988.
Qual é a taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o cálculo do Imposto de Importação?
A taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos é de Cr$ 159,0200000.
Qual é a taxa de câmbio da Unidade Monetária Européia para o cálculo do Imposto de Importação?
A taxa de câmbio da Unidade Monetária Européia é de Cr$ 216,2500000.

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