Norma
28/12/1990
#50438

Ato Declaratório CST nº 224, de 28 de dezembro de 1990

Estabelece as taxas de câmbio para cálculo do Imposto de Importação em período específico.

Logo do regulador Receita Federal

"Fixa os valores das taxas de câmbio a vigorarem no período de 31/12/90 a 06/01/91, para efeito do cálculo do Imposto de Importação."

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE 0 COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988, resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do termos áo parágrafo único do artigo 24 do novembro de 1966, com a redação dada pelo de 02 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 31 de dezembro de 1990 a 06 de janeiro de 1991:
NIVALDO CORREIA BARBOSA

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