Norma
28/12/1990
#46749

Ato Declaratório DPRF nº 49, de 28 de dezembro de 1990

Declara o valor do IPI para bebidas a partir de 3 de janeiro de 1991.

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"Declara o valor do IPI das bebidas a partir de 03/01/91."

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, no art. 2º, parágrafo único, letra "a", do Decreto nº 97.976, de 18 de julho de 1989 e na Portaria MEFP nº 328, de 7 de junho de 1990, declara:
O valor do Imposto sobre Produtos Industrializados devido a partir de 3 de janeiro de 1991, relativamente os produtos dos códigos 2106.90, 2201.10, 2202.90 e 2203.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializadas obedecerá aos valores discriminados a seguir:
ROMEU TUMA

Perguntas e respostas

Como é calculado o IPI para cervejas de malte?
O IPI para cervejas de malte (código TIPI 2203.00) varia conforme o tipo de recipiente (garrafa de vidro retornável ou não retornável, lata, barril e recipiente especial não retornável) e o volume da embalagem. Por exemplo, uma garrafa de vidro retornável de até 260 ml tem um IPI de Cr$ 82,81 por unidade de 12 garrafas.
Como é calculado o IPI para águas minerais artificiais e águas gaseificadas?
O IPI para águas minerais artificiais e águas gaseificadas (código TIPI 2201.10) varia conforme o tipo de garrafa (retornável ou não retornável) e o volume da embalagem. Por exemplo, uma garrafa de vidro retornável de até 260 ml tem um IPI de Cr$ 10,60 por unidade de 12 garrafas.
O que acontece com o valor do IPI para produtos classificados nas notas complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI?
Para produtos classificados nas notas complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI, o valor do IPI é reduzido em 50%, desde que sejam atendidas as condições indicadas nessas notas.
Quais produtos estão classificados sob o código TIPI 2106.90?
O código TIPI 2106.90 refere-se a preparações não alcoólicas para elaboração de bebidas, especificamente em cilindros.
Quais são os códigos TIPI mencionados no documento?
Os códigos TIPI mencionados no documento são 2106.90, 2201.10, 2202.90 e 2203.00.
Quais são as categorias de embalagens para refrigerantes e refrescos no código TIPI 2202.90?
As categorias de embalagens para refrigerantes e refrescos (código TIPI 2202.90) incluem garrafas de vidro retornáveis e não retornáveis, garrafas de plástico retornáveis e não retornáveis, copos plásticos, latas e cilindros ('pré-mix').
Qual é o valor do IPI para uma garrafa de vidro retornável de refrigerante de 361 a 660 ml?
O valor do IPI para uma garrafa de vidro retornável de refrigerante de 361 a 660 ml é Cr$ 57,34 por unidade de 12 garrafas.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados. O valor do IPI pode variar conforme o tipo de produto e sua classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

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