Deliberação CVM 102

Os responsáveis pela negociação que não observarem a determinação da Deliberação CVM nº 102 estarão sujeitos a penalidades cabíveis, inclusive de natureza criminal (Lei nº 7.492/86), sem prejuízo da punição das infrações já consumadas antes da publicação da Deliberação.

As ações preferenciais nominativas da classe 'B' da ELETROBRÁS só são transferíveis após um prazo estipulado pela Assembleia Geral da companhia, conforme o Decreto-Lei nº 1.512, de 29 de dezembro de 1976.

Não, os extratos emitidos pela ELETROBRÁS jamais se constituíram em documentos hábeis para a transferência de valores mobiliários.

A fundamentação legal para a Deliberação CVM nº 102 está nos artigos 9º, § 1º, I, 15, III, 18, II, 'a', da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976.

A Deliberação CVM nº 102, de 4 de janeiro de 1991, determina a suspensão da negociação no mercado secundário de balcão dos extratos demonstrativos dos créditos oriundos de empréstimo compulsório conversíveis em ações preferenciais nominativas da classe 'B' de emissão da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS.